15/07/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0047236-76.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ADILANE FERRAZ DE QUEIROZADVOGADO(A): CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA (OAB TO007257)AUTOR: MOAB DE CASSIO RUFO JACOBINAADVOGADO(A): CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA (OAB TO007257)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Com isso, esse juízo fica impossibilitado de realizar atos de constrição de qualquer valor, dado que os mesmos devem ser autorizados pelo juízo recuperacional, que tem competência universal para deliberar sobre a possibilidade e efetivação de constrições para a quitação dos valores devidos ao exequente. Assim, não há que se falar em prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada que é incompetente para a execução do crédito pretendido (art. 3º, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95), dado a competência do juízo da recuperação judicial/falimentar para prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido, o Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Ante o exposto, DECLARO a extinção da presente execução, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, devendo a parte exequente obter a satisfação do seu crédito nos autos da recuperação judicial, oportunidade em que o respectivo crédito será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Aparecendo o credor nos autos, emita-se certidão de crédito, devendo a parte exequente obter a satisfação do débito nos autos da recuperação judicial, oportunidade em que o respectivo crédito será pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Fica desde já autorizada a remessa dos autos a cojun, para que proceda com a atualização da dívida até a data do pedido da recuperação judicial (31/08/2023), inteligência do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Cumpridas tais diligências, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema E-proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 16:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
11/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/02/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL2JECIV
20/02/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:47

Lavrada Certidão
14/02/2025 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
14/02/2025 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2025 15:30

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/12/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/12/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/12/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:52

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:43

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
12/12/2024 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 17:28

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 175
12/09/2024 17:12

Conclusão para julgamento
12/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
29/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/05/2024 15:35

Conclusão para despacho
24/05/2024 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
24/05/2024 14:57

Lavrada Certidão
23/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/05/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2024 08:01

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/04/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/04/2024 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 11:00

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
03/04/2024 14:41

Conclusão para julgamento
03/04/2024 14:41

Lavrada Certidão
21/03/2024 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/03/2024 13:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/03/2024 13:00. Refer. Evento 11
20/03/2024 14:31

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/03/2024 10:07

Protocolizada Petição
14/03/2024 10:46

Protocolizada Petição
05/02/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
22/01/2024 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/01/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/01/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/01/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 21/03/2024 13:00
15/01/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:43

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/12/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
05/12/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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