11/07/2025 14:58

Conclusão para despacho
11/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001209-30.2022.8.27.2742/TO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença.

O feito seguirá o rito previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo o cartório observar o seguinte: I – INTIME-SE o(a) executado(a), através de seu advogado ou, não o havendo, na forma do art. 513, § 2º, incisos II a IV do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito originado da sentença, que consta do demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, sob as penas da lei.

ADVIRTA-SE que o pagamento voluntário no prazo fixado acima isentará o executado do pagamento de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado (CPC, art. 523, § 1º), além de eventual protesto (CPC, art. 517).

II – Sobrevindo pagamento, venham os autos conclusos para o localizador CLS SENTENÇA EXTINÇÃO.

III – Do contrário, não sobrevindo pagamento, REMETAM-SE os autos à COJUN, para a atualização do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento).

IV – Em seguida, apresentado o cálculo, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797) e o dinheiro ocupa o primeiro lugar na lista de coisas penhoráveis (art. 835 do CPC), a fim de possibilitar a constrição eletrônica de valores em depósito ou em aplicação financeira do devedor, AUTORIZO o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada junto às instituições financeiras, limitado até o valor indicado no último cálculo, devendo o Cartório observar o seguinte: 1 – PROCEDA-SE ao necessário para o cumprimento da ordem por intermédio do sistema BACENJUD. 2 – AGUARDE-SE a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 3 (três) dias, tempo suficiente para o processamento da ordem. 3 – Vindo a resposta, JUNTE-SE o respectivo detalhamento da ordem respondida e, em seguida: a) Não sendo encontrado valores, INTIME-SE a parte exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. b) Sendo encontrado valores, mas evidente que os mesmos serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, DETERMINO o desbloqueio do montante penhorado, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil.

Em seguida, INTIME-SE o exequente, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. c) Havendo sucesso total ou parcial da penhora on line, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem prejuízo, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Neste último caso, não apresentada a manifestação do executado após o prazo acima fixado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando desde já AUTORIZADA a expedição do respectivo ALVARÁ em nome da parte ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

INTIME-SE a parte exequente desta decisão.

CUMPRA-SE.

Xambioá - TO, data certificada pela assinatura eletrônica
04/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 22:42

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 12:48

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
19/05/2025 14:34

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
05/05/2025 22:47

Protocolizada Petição
05/05/2025 22:47

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:58

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 17:47

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
23/04/2025 17:46

Processo Reativado
23/04/2025 15:48

Protocolizada Petição
12/06/2024 16:17

Baixa Definitiva
12/06/2024 16:13

Trânsito em Julgado
12/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
13/05/2024 17:06

Protocolizada Petição
13/05/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/02/2024 13:44

Conclusão para julgamento
28/11/2023 17:06

Protocolizada Petição
28/11/2023 17:06

Protocolizada Petição
25/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/11/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
20/10/2023 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
20/10/2023 12:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/10/2023 12:30. Refer. Evento 44
20/10/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:51

Protocolizada Petição
18/10/2023 17:34

Juntada - Certidão
11/10/2023 15:42

Juntada - Informações
11/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
02/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 15:10

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
15/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
04/09/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/09/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/08/2023 16:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/10/2023 12:30
12/07/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
05/07/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
22/03/2023 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
22/03/2023 17:13

Juntada - Certidão
22/03/2023 16:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - 22/03/2023 17:00. Refer. Evento 24
21/03/2023 17:23

Juntada - Certidão
21/03/2023 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
28/02/2023 17:57

Lavrada Certidão
10/02/2023 12:47

Juntada - Outros documentos
30/01/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/01/2023 13:39

Juntada - Outros documentos
24/01/2023 16:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/01/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:01

Audiência - de Conciliação - redesignada - 22/03/2023 17:00. Refer. Evento 20
18/01/2023 14:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 21
10/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2023 17:00
11/11/2022 19:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
11/11/2022 19:50

Juntada - Certidão
11/11/2022 19:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - 09/11/2022 13:30. Refer. Evento 5
04/11/2022 17:27

Juntada - Informações
04/11/2022 16:17

Protocolizada Petição
04/11/2022 16:17

Protocolizada Petição
04/11/2022 15:14

Recebidos os autos no CEJUSC
28/10/2022 17:33

Remessa para o CEJUSC - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
18/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/10/2022 14:25

Juntada - Documento
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/09/2022 18:51

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/11/2022 13:30
15/07/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 11:14

Conclusão para despacho
15/07/2022 11:14

Processo Corretamente Autuado
15/07/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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