TJTO - 0007420-40.2025.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

ANDREISA PRIEB

CPF *86.***.*67-53

Advogados

ENIO LICINIO HORST FILHO

OAB: 006935/TO

CPF *14.***.*74-60

Polo Passivo

Partes

M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 08.774.749/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/09/2025 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 05/09/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 04/09/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007420-40.2025.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ANDREISA PRIEBADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 02/09/2025 - PETIÇÃO

  • 03/09/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 03/09/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 22:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 18/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007420-40.2025.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ANDREISA PRIEBADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 13/08/2025 - PETIÇÃO

  • 13/08/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 13/08/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 11:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 06/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 05/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 04/08/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 09:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/07/2025 11:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 11:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 29/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007420-40.2025.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ANDREISA PRIEBADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 25/07/2025 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/07/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 15:49

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0007420-40.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ANDREISA PRIEBADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

    Ante a documentação acostada, DEFIRO gratuidade de justiça.

    DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, inaudita altera pars, para determinar que fique proibida a anotação de quaisquer registros de transferência do imóvel objeto da demanda em tela em sua matrícula - determino seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO quanto ao teor da Decisão desse Juízo, sob pena de multa em caso de desobediência. 1.

    Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, não havendo manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na autocomposição e considerando que a matéria discutida nos presentes autos admite autocomposição, RECEBO a inicial e DETERMINO a inclusão do feito em pauta para a realização de audiência de conciliação/mediação prévia, nos termos do art. 334 do NCPC. 2.

    Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para, querendo, comparecer ao ato ora designado, DEVENDO AMBAS INFORMAREM NOS AUTOS CONTATO (WHATSAPP E E-MAIL) PARA FINS DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. 2.1.

    Advirta-se ao requerido que deverá, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, informar o desinteresse na autocomposição.

    Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (NCPC, art. 334, § 6º). 2.2.

    Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II).

    Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). 2.3.

    Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública estadual (NCPC, art. 334, § 8º). 2.4.

    As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). 3.

    Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I).

    No caso de manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). 4.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, NCPC. 5.

    Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.

    Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Datado e certificado pelo sistema.    

  • 18/07/2025 12:30

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC

  • 18/07/2025 12:30

    Lavrada Certidão

  • 18/07/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 12:28

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 18/07/2025 12:22

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 12:22

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 18/07/2025 12:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 18/07/2025 12:05

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 12/09/2025 15:00

  • 18/07/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 17:24

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 14/07/2025 16:07

    Conclusão para decisão

  • 14/07/2025 09:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0007420-40.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ANDREISA PRIEBADVOGADO(A): ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) DESPACHO/DECISÃO O art. 104, caput do CPC é claro ao dispor que não é admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, exceto para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.  Em análise aos autos, percebo que não há qualquer das exceções previstas no dispositivo legal supracitado, e que mesmo assim não há procuração nos autos.

    Desse modo, a representação processual da parte autora está irregular, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que pode ensejar a extinção sem resolução do mérito, com base nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC.  Assim, INTIME-SE o advogado cadastrado para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual com a juntada da procuração nestes autos.  Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e decisão judicial.  Cumpra-se.    

  • 08/07/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 15:44

    Despacho - Mero expediente

  • 07/07/2025 13:02

    Conclusão para despacho

  • 07/07/2025 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/06/2025 03:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 16:27

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 04/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 03/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 11:53

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 28/05/2025 13:18

    Conclusão para decisão

  • 28/05/2025 13:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/05/2025 10:14

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDREISA PRIEB - Guia 5719674 - R$ 6.206,25

  • 28/05/2025 10:14

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDREISA PRIEB - Guia 5719673 - R$ 2.792,50

  • 28/05/2025 10:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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