TJTO - 0029301-52.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0029301-52.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIDALVA DIAS COSTAADVOGADO(A): JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DESPACHO/DECISÃO Em se tratando de pedido de cobrança de verbas salariais, o pedido deve ser certo, ao teor do artigo 322 do CPC.
Assim sendo, deve a parte, de acordo com o período cobrado, informar com exatidão os valores que pretende receber, pois, para tanto, basta a feitura de simples cálculo aritmético para se alcançar o montante relativo às verbas salariais pleiteadas, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 324, §1º do CPC, de modo a se permitir a formulação de pedidos genéricos.
Por seu turno, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico buscado, devendo ser certo, de acordo com o artigo 291 do CPC.
Destarte, o valor da causa, no presente caso, deve respeitar os ditames estabelecidos no art. 292, I e §§1º e 2º, CPC.
Intime-se, pois, a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. -
04/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 17:14
Despacho - Mero expediente
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04/07/2025 13:49
Conclusão para decisão
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04/07/2025 13:48
Processo Corretamente Autuado
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04/07/2025 10:45
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIDALVA DIAS COSTA - Guia 5747747 - R$ 200,00
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04/07/2025 10:45
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIDALVA DIAS COSTA - Guia 5747746 - R$ 350,00
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04/07/2025 10:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/07/2025 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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