04/09/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
02/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
01/09/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000762-26.2023.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: MARIA JOSÉ MOREIRA RIBEIRO DE AGUIARADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 130 - 29/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
29/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
28/08/2025 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
28/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
13/08/2025 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
10/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000762-26.2023.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ MOREIRA RIBEIRO DE AGUIARADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada por Deuzirene Ribeiro Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

No evento 90, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, com a consequente intimação do INSS para apresentação dos cálculos do débito.

Nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com os cálculos atualizados, cabendo tal ônus, em regra, à parte interessada.

Contudo, a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a chamada "execução invertida", em que a parte vencida é intimada para apresentar os cálculos, especialmente quando se trata da Fazenda Pública.

Assim, acolheu-se o pedido da parte exequente e o INSS foi intimado a apresentar os cálculos no prazo de 30 dias.

No entanto, ao invés de apresentar os cálculos, a autarquia juntou apenas o comprovante de implantação do benefício.

Diante da inércia da parte executada quanto à apresentação dos valores, a autora apresentou seus próprios cálculos no evento 101, os quais foram homologados por este juízo no evento 103, ocasião em que também foi determinada a expedição de RPV, com base nos valores apresentados.

Regularmente intimada da referida decisão, a parte autora juntou aos autos contrato de honorários advocatícios e requereu o destacamento do valor contratualmente ajustado.

Considerando que: há contrato de honorários advocatícios celebrado entre a parte e seu patrono;o Requisitório de Pequeno Valor ainda não foi expedido; acolho o pedido da parte autora para alterar a decisão anteriormente proferida no evento 103, a fim de que conste o destacamento dos honorários contratuais, conforme pactuado entre as partes.

No tocante ao questionamento do INSS quanto aos cálculos apresentados no evento 109, não há que se falar em nova análise, uma vez que a autarquia foi oportunamente intimada para apresentar os cálculos e deixou de fazê-lo, ensejando a homologação dos valores apresentados pela parte autora, conforme já decidido.

Diante disso determino: 1.

Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria Nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV para pagamento do crédito da parte exequente, no valor de R$ 30.840,64 (trinta mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) . b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.083,11 (dois mil oitenta e três reais e oitenta e onze centavos) 2.

Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria nº 643, de 03 de abril de 2018.

Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014.

Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC).

Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema
08/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
02/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/06/2025 12:25

Conclusão para decisão
26/06/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
26/06/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 105
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/03/2025 14:34

Conclusão para decisão
13/03/2025 15:41

Protocolizada Petição
13/03/2025 13:54

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
06/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/02/2025 14:15

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 12:39

Conclusão para decisão
26/02/2025 13:50

Protocolizada Petição
18/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/02/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/02/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:54

Trânsito em Julgado
14/02/2025 14:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/02/2025 14:52

Recebidos os autos - TRF
20/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
17/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
12/08/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/08/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPON1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
06/08/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/08/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/08/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
02/08/2024 18:29

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/06/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2024 16:06

Conclusão para julgamento
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 13:14

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 13:13

Conclusão para decisão
09/05/2024 13:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 08/05/2024 10:00. Refer. Evento 47
08/05/2024 15:42

Publicação de Ata
18/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
10/04/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/04/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:41

Lavrada Certidão
09/04/2024 16:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 08/05/2024 10:00
16/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
31/01/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2024 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/01/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 15:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/01/2024 10:27

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:49

Conclusão para decisão
24/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
19/12/2023 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
04/12/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
13/11/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 16:16

Decisão - Outras Decisões
25/10/2023 15:44

Conclusão para decisão
25/10/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
04/10/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/09/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/09/2023 11:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Complementação de Aposentadoria / Pensão - Para: Rural (Art. 48/51)
06/09/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:32

Conclusão para decisão
04/09/2023 12:31

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
04/09/2023 12:31

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
04/09/2023 12:31

Processo Corretamente Autuado
01/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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