15/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
14/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
14/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000291-40.2023.8.27.2726/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)EXECUTADO: LEANDRO LUIZ ZOTTIADVOGADO(A): SARA BEATRIZ ARAUJO WENTZ (OAB PR074096) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Indefiro pedido de suspensão do executado, uma vez que a apresentação de ação revisional do contrato não tem o poder de suspender a execução.

A parte exequente requereu a penhora dos imóveis descritos nas matrículas n. 15.680 (Fazenda Tapejara) e n. 12.694 (Fazenda Santo Expedito), ambas registradas no CRI de Santa Maria da Vitória/BA.

Contudo, conforme consta dos autos, os referidos bens estão gravados com hipoteca cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, em favor do Banco da Amazônia S.A., o que configura garantia real preferencial e impede a alienação judicial dos imóveis.

A existência de hipoteca com preferência legal inviabiliza, neste momento, a constrição patrimonial sobre os bens indicados, sob pena de nulidade da alienação e prejuízo a direito de terceiro com garantia real constituída anteriormente.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução e da penhora dos referidos imóveis, por ora, em razão da existência de hipoteca cedular de primeiro grau que confere preferência ao credor hipotecário, obstando a alienação forçada no âmbito desta execução.

Intime-se a parte Executada para andamento no feito em até 10 dias, sob pena de suspensão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.
11/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:20

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 20:22

Conclusão para decisão
29/05/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 16:46

Conclusão para decisão
17/09/2024 17:08

Protocolizada Petição
16/09/2024 15:32

Protocolizada Petição
10/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
31/07/2024 10:50

Protocolizada Petição
30/07/2024 11:08

Protocolizada Petição
26/07/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/07/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/07/2024 16:21

Conclusão para decisão
28/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
27/05/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
08/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00002914020238272726/TJTO
13/02/2024 20:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
01/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
31/12/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/11/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Ato ordinatório praticado - 27/11/2023 17:14:59)
27/11/2023 14:34

Decisão - Outras Decisões
20/11/2023 14:00

Conclusão para decisão
11/10/2023 13:43

Protocolizada Petição
03/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/08/2023 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
29/08/2023 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/07/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 16:02

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/07/2023 12:12

Conclusão para decisão
28/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
27/07/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
06/07/2023 08:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
03/07/2023 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
03/07/2023 16:54

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
26/06/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/06/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2023 11:46

Protocolizada Petição
14/06/2023 15:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
12/06/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/06/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/06/2023 01:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/05/2023 13:26

Conclusão para decisão
29/05/2023 13:08

Protocolizada Petição
10/05/2023 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
10/05/2023 16:15

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
06/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
02/05/2023 14:47

Protocolizada Petição
28/04/2023 18:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/04/2023 12:31

Conclusão para decisão
28/04/2023 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
28/04/2023 09:07

Protocolizada Petição
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/04/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2023 15:18

Conclusão para julgamento
10/04/2023 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
10/04/2023 17:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/03/2023 16:30. Refer. Evento 11
04/04/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 16:53

Protocolizada Petição
29/03/2023 09:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
25/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2023 16:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
21/03/2023 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
21/03/2023 15:58

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/03/2023 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
21/03/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
21/03/2023 14:30

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/03/2023 14:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
21/03/2023 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
21/03/2023 12:42

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
21/03/2023 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2023 11:58

Lavrada Certidão
16/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 30/03/2023 16:30
10/03/2023 14:08

Protocolizada Petição
06/03/2023 19:04

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2023 14:25

Conclusão para decisão
16/02/2023 15:54

Protocolizada Petição
12/02/2023 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 09:09

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 06:24

Conclusão para despacho
27/01/2023 06:24

Processo Corretamente Autuado
26/01/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00