21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 0000393-53.2023.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLAREQUERENTE: WILSON RIBEIRO CUNHAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: RUBENS RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MICHELLY FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MARIA CLARICE RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MARIA CARMELITA RIBEIRO DE ARAÚJO LIMAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MARIA AUREA RIBEIRO DE ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: JOSELY RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: GUILHERME MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: GILMAR RIBEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 216 - 17/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
18/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212
11/07/2025 00:00

Intimação

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 0000393-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WILSON RIBEIRO CUNHAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: RUBENS RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MICHELLY FERREIRA RIBEIROADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MARIA EUCARLITA RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO07513B)REQUERENTE: MARIA CLARICE RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MARIA CARMELITA RIBEIRO DE ARAÚJO LIMAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: MARIA AUREA RIBEIRO DE ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: JOSELY RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: GUILHERME MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: GILMAR RIBEIRO DA CUNHAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904)REQUERENTE: ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO BATISTAADVOGADO(A): WANDERSON RIBEIRO SILVA BATISTA (OAB TO005904) SENTENÇA Trata-se de abertura de testamento particular do de cujus NATALINA BATISTA RIBEIRO ajuizada por ANTONIO LUIZ RIBEIRO BATISTA e outros.

Em síntese, aduzem os requerentes que são herdeiros da falecida e solicitaram a abertura do seu testamento.

Alegam a divisão em partes iguais para todos os sucessores do imóvel matriculado sob o n.20.141, apesar da divergência da Sra.Maria Eucarlita Ribeiro de Araújo.

Diante do exposto, postula a procedência da ação para confirmar o testamento.

Juntou documentos (ev01).

Citada (ev35), a sucessora ré apresentou discordância com as declarações da falecida pois existem evidências de incapacidade da testadora.

Como também, alegou vícios nas assinaturas das testemunhas, em razão de serem assinadas em momentos distintos.

Houve réplica (ev39).

Audiência de conciliação inexitosa (ev61).

Audiência de instrução efetuada e ouvidas as testemunhas Ivani Nunes Carvalho, Domingas Soares Parente Milhomen, Romilda Ferreira Neres Coutinho e Raimunda Aparecida José Rodrigues (ev158).

Parecer do mpe (ev180). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de abertura de testamento particular do de cujus NATALINA BATISTA RIBEIRO.

Acerca da impugnação da justiça gratuita, a preliminar não merece acolhimento, pois a ré deixou de comprovar a capacidade financeira dos demandados para arcar com os custos da demanda.

Nos termos do art. 1.876, do CC: "O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico." No caso, o testamento da falecida foi anexado ao feito (ev03) referente ao imóvel denominado IMOVEL RURAL (CHACARÁ 01): O imóvel acha-se matriculado sob n° 20.141 do Registro DE IMOVEIS de Palmas - TO, denominada Chácara 01, do Loteamento Novo Horizonte com a finalidade de preservação e usufruto de todos os seus filhos.

Por sua vez, a herdeira, Sra.

Maria Eucarlita Ribeiro de Araújo, apresentou contestação sob argumento de incapacidade de testar da falecida e da invalidade das assinaturas das testemunhas.

Entretanto, as testemunhas ouvidas em juízo foram seguras acerca da capacidade e do conhecimento do conteúdo do testamento.

A propósito: "[advogado] Como estava o estado mental dela? [testemunha] Ela estava conversando, estava lúcida. [advogado] você chegou a ler o testamento do no dia? [testemunha] a Sra.

Clarice leu, eu assinei consciente do que se tratava.

Estava a Sra.

Natalina também. (...) (link: https://vc.tjto.jus.br/file/share/f7ef2f254d854d56b92cf7c080a68080 - testemunha Domingas Soares Parente Milhomen) "(...)[advogado] Foi lido o testamento para a senhora? [testemunha] Foi lido. [advogado] Quem leu? [testemunha] A dona Natalina.

Ela estava lúcida(...)(link: https://vc.tjto.jus.br/file/share/49f21b2b953942abaf00ff3929539100 - testemunha Romilda Ferreira Neres Coutinho). "[advogado] A senhora lembra se no final da doença ela ficou acamada? [testemunha] Ela era bem idosa, acamada, prostrada, chegou no finalzinho.

Mas no momento do testamento era uma pessoa lúcida. (...)" (link:https://vc.tjto.jus.br/file/share/7dd791bb9e4941b29b06a553746ee67a -testemunha Raimunda Aparecida José Rodrigues).

Sobre o momento da assinatura, o STJ tem entendimento de que o fato de as assinaturas da testadora e das testemunhas serem realizadas em momentos diversos não tem o condão de invalidar a disposição de última vontade.

A propósito: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

SUCESSÕES.

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR .

REQUISITOS LEGAIS.

LEITURA SIMULTÂNEA PERANTE AS TESTEMUNHAS.

VÍCIO FORMAL SUPERÁVEL.

PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE .

NECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o testamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em momentos e locais distintos . 2.

Por ser um negócio jurídico (e não um ato jurídico), a validade do testamento, à luz do art. 104 do CC, exige agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 3 .

Sendo o testamento particular, também conhecido como hológrafo, a forma de sua celebração encontra-se descrita nos arts. 1.786 e seguintes do CC, estando caracterizada essa espécie de disposição de última vontade quando escrito e assinado pelo próprio testador e lido perante 3 (três) testemunhas. 4 .

Por se tratar de uma forma mais simplificada de testamento, a lei pretende assegurar medidas necessárias para se evitar fraudes ou até mesmo a possibilidade de pressão, substituição ou alteração das disposições de última vontade, dando maior segurança jurídica ao testamento particular.

Contudo, as formalidades dispostas na lei não podem ser levadas a extremos tais que, em oposição à vontade do testador, acabe por prejudicar o cumprimento de sua última vontade. 5.

Primando pela busca do equilíbrio entre as formalidades essenciais inerentes ao testamento particular e a necessidade de flexibilização de requisitos formais para se observar as manifestações de última vontade, o STJ tem superado os vícios puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, vedando-se apenas os vícios de maior gravidade, que transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo . 6.

No caso dos autos, o documento foi firmado pela própria testadora, de forma consciente, não pairando dúvida quanto a sua capacidade mental e quanto a espontaneidade do seu ato, bem como quanto à certeza do seu conteúdo, alegando-se como vício apenas o fato de que as assinaturas da testadora e das testemunhas foram realizadas em momentos diversos, o que, por si só, não tem o condão de invalidar a disposição de última vontade. 7.

Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 2033581 RS 2022/0328206-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) Portanto, incontroverso a capacidade de testar e a vontade da falecida, o testamento deve ser confirmado, nos moldes do art. 1.878, do CC: "Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado." Dispositivo Posto isso, julgo procedente o pedido da inicial para confirmar o testamento particular e determinar o seu registro no cartório competente.

Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro no importe de 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2025 17:46

Conclusão para julgamento
28/04/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 14:30

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 192 e 193
14/04/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
14/04/2025 16:21

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193
26/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 11:47

Conclusão para despacho
18/03/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
03/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168 e 169
30/01/2025 17:19

Protocolizada Petição
12/12/2024 18:00

Juntada - Outros documentos
11/12/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
09/12/2024 19:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 01 - 04/12/2024 14:00. Refer. Evento 89
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 17:16

Intimado em Secretaria
04/12/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 17:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
21/11/2024 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
21/11/2024 13:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
18/11/2024 08:57

Protocolizada Petição
18/10/2024 00:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
16/10/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
16/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/10/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138 e 139
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
06/10/2024 20:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
30/09/2024 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
27/09/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/09/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/09/2024 15:24

Conclusão para despacho
26/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100, 101 e 102
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/09/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/09/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
25/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/09/2024 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
25/09/2024 16:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/09/2024 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
25/09/2024 16:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/09/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
25/09/2024 16:14

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81 e 82
23/09/2024 17:32

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/09/2024 17:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 01 - 04/12/2024 14:00
23/09/2024 16:31

Protocolizada Petição
18/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
17/09/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83
05/09/2024 15:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:23

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 15:28

Conclusão para despacho
03/07/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/04/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 16:16

Conclusão para despacho
12/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55 e 56
04/03/2024 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1FAM
04/03/2024 15:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/03/2024 14:20. Refer. Evento 44
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55 e 56
26/02/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
26/02/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAM -> TOPALCEJUSC
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 15:53

Lavrada Certidão
22/02/2024 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/03/2024 14:20
13/12/2023 14:43

Lavrada Certidão
20/09/2023 14:55

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 17:31

Conclusão para despacho
28/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
27/06/2023 14:08

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/05/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 20:45

Protocolizada Petição
05/05/2023 15:51

Protocolizada Petição
05/05/2023 15:37

Protocolizada Petição
24/04/2023 14:46

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 11:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
13/04/2023 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
13/04/2023 17:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/04/2023 15:20

Protocolizada Petição
20/01/2023 08:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9, 8 e 7
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2023 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:08

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 17:48

Conclusão para despacho
10/01/2023 17:48

Processo Corretamente Autuado
09/01/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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