04/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001340-97.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ÍCARO DELAMARE NEVES SILVEIRAADVOGADO(A): AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB SP281725) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ÍCARO DELAMARE NEVES SILVEIRA em desfavor de VALNIZETE PEREIRA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Realizada audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, requerendo a devida homologação.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

II-FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando detidamente os autos não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação.

III-DISPOSITIVO.

Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de evento 70, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em consequência resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do artigo 90 do CPC.

Honorários nos termos do acordo. Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí, data certificada pelo sistema e-Proc.
23/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/06/2025 16:02

Conclusão para julgamento
22/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
28/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:28

Juntada - Documento
25/04/2025 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
25/04/2025 15:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/04/2025 15:30. Refer. Evento 52
25/04/2025 15:24

Juntada - Informações
25/04/2025 12:51

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 51 e 58
19/03/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 13:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
17/03/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/03/2025 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
11/03/2025 13:32

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
11/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
10/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 13:56

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
10/03/2025 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 25/04/2025 15:30
07/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:58

Protocolizada Petição
09/12/2024 17:00

Conclusão para despacho
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 09:12

Protocolizada Petição
13/11/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 14:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 14:09

Protocolizada Petição
08/11/2024 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 15:32

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
05/11/2024 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
29/10/2024 15:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
15/10/2024 14:26

Juntada - Informações
08/10/2024 12:16

Juntada - Informações
16/09/2024 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/07/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2024 15:07

Juntada - Informações
09/07/2024 15:50

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
09/07/2024 13:57

Juntada - Informações
08/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/07/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/07/2024 13:30. Refer. Evento 8
05/07/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 18:08

Protocolizada Petição
26/06/2024 13:07

Conclusão para despacho
25/06/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
13/05/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 12:49

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
13/05/2024 12:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 09/07/2024 13:30
07/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2024 09:24

Conclusão para despacho
29/04/2024 09:24

Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 16:33

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ÍCARO DELAMARE NEVES SILVEIRA - Guia 5457032 - R$ 50,00
26/04/2024 16:33

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ÍCARO DELAMARE NEVES SILVEIRA - Guia 5457031 - R$ 39,00
26/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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