22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005990-22.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001204-14.2025.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: NOE SOARES DE ARAÚJOADVOGADO(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA (OAB TO006503)AGRAVADO: VALERIA DIAS MACHADOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502)AGRAVADO: ANA BEATRIZ DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS DE UM PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

COGNIÇÃO SUMÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A decisão que defere tutela provisória para majoração liminar da verba alimentar deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º do CC) e o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). 2.

Verificando-se que a decisão agravada se fundamenta em elementos objetivos constantes dos autos como a elevação dos custos educacionais, a inadequação da tentativa de redução das despesas, a fase de desenvolvimento da menor e indícios de capacidade contributiva ampliada do genitor, revela-se legítima a majoração provisória da pensão alimentícia, sobretudo diante da ausência de demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com o novo valor. 3.

A reversão da medida demandaria dilação probatória para apuração precisa da condição econômica das partes, providência incabível na via estreita do agravo de instrumento, cuja cognição é sumária. 4.

Parecer da PGJ: pelo conhecimento e não provimento do recurso. 5.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo hígida a decisão agravada que majorou provisoriamente os alimentos para o patamar de dois salários mínimos mensais, até ulterior deliberação no juízo de origem, após regular instrução probatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 17:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
18/07/2025 17:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/07/2025 15:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
18/07/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/07/2025 14:23

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 52
07/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0005990-22.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: NOE SOARES DE ARAÚJO ADVOGADO(A): LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA (OAB TO006503) AGRAVADO: VALERIA DIAS MACHADO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502) AGRAVADO: ANA BEATRIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES CIRQUEIRA (OAB TO007502) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): RICARDO VICENTE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
30/06/2025 16:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
30/06/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 16:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
25/06/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/05/2025 18:01

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 18:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/05/2025 17:18

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
21/05/2025 13:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
19/05/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
14/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/04/2025 16:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
11/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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