18/06/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0010560-67.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RICARDO FILHOADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de pedido de restauração de registro público formulado por CARLOS AUGUSTO RICARDO FILHO.

A parte autora requereu, em síntese, a restauração de seu registro de nascimento sob o argumento de que ao buscar junto ao cartório extrajudicial do local de registro a emissão da segunda via do documento, o Oficial informou que o seu documento civil foi cancelado por ordem judicial. Por meio do despacho do evento 29, DOC1, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório extrajudicial de Registro Civil da 5ª Zona de São Luís – MA, requisitando a transcrição da averbação lá manuscrita, bem como esclarecimento dos fundamentos do cancelamento do registro de nascimento do autor.

Em resposta, a Serventia Cartorária disponibilizou a transcrição da averbação e, informou que em relação aos fundamentos da averbação, a atual oficiala do Cartório é impossibilitada de justificar, tendo em vista que a referida anotação do livro foi realizada em outra gestão, tendo como titular a Sra.

Núbia Maria Lemos Silva, delegatária responsável a época dos fatos e que, a responsabilidade dos notários e registradores é pessoal, visto que o Cartório não possui personalidade jurídica (evento 32, DOC1). Instado, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 27, DOC1 e evento 38, DOC1).

Relatado no essencial. Decido.

II) Fundamentação O requerente busca a restauração do seu assento de nascimento, uma vez que o mesmo foi cancelado por ordem judicial.

Consoante se depreende dos autos, o assento de nascimento do requerente lavrado no Cartório Extrajudicial de Registro Civil da 5ª Zona de São Luís – MA foi cancelado por ordem judicial.

Ocorre, porém, que à época do nascimento, o requerente foi devidamente registrado no livro próprio de nascimentos da serventia extrajudicial, conforme se depreende da 1ª via da certidão de nascimento do evento 1, DOC5.

De acordo com o documento o requerente Carlos Augusto Ricardo Filho, filho de Carlos Augusto Ricardo e Norma dos Santos Costa, natural de Teresina/PI, foi registrado no Cartório Extrajudicial de Registro Civil da 5ª Zona de São Luís – MA, conforme Certidão de Nascimento nº 500330, livro A-64, folha 282-V. Todavia, apesar do mesmo ter sido cancelado por ordem judicial, conforme informações prestadas pelo cartório extrajudicial, é irrefutável a prova de que o mesmo existia, bem como não há qualquer indício de falsidade do mesmo.

Diante disso, constata-se a necessidade de o registro civil ser regularizado, uma vez que interfere diretamente na vida da requerente e na prática dos atos da vida civil.

Nesta linha, tem-se que a prova trazida aos autos demonstraram a veracidade das informações apresentadas na inicial.

Assim, o assento de nascimento da parte autora, lavrado no Cartório Extrajudicial de Registro Civil da 5ª Zona de São Luís – MA, deve ser devidamente restaurado.

Destarte, satisfeitas as exigências do artigo 109, da Lei nº 6.015/73, o deferimento do pedido é medida impositiva ao caso em apreço.

III) Dispositivo Diante do exposto, com base no artigo 109 e seguintes da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar ao Oficial do Cartório Extrajudicial de Registro Civil da 5ª Zona de São Luís – MA, responsável pela emissão da primeira via da certidão de nascimento, que promova a restauração do assento de nascimento do autor Carlos Augusto Ricardo Filho, filho de Carlos Augusto Ricardo e Norma dos Santos Costa, natural de Teresina/PI, de acordo com as informações contidas na inicial desta ação, 1ª via da certidão de nascimento, na cédula de identificação e demais documentos, devendo desta forma, efetuar o registro no livro próprio da serventia.

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se mandado/Carta precatória ao Cartório de Registro Civil acima mencionado, para que proceda o cumprimento da ordem e intimem-se os interessados a retirarem na escrivania para as providências de mister.

Sem honorários de sucumbência, em razão da natureza voluntária da causa.

Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 16 de junho de 2025.
16/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2025 14:54

Conclusão para julgamento
16/06/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/05/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:34

Juntada - Informações
05/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
14/01/2025 14:20

Expedido Ofício - 1 carta
16/12/2024 09:47

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 17:09

Conclusão para decisão
02/12/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/10/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:37

Juntada - Informações
23/10/2024 16:26

Protocolizada Petição
07/08/2024 13:38

Expedido Ofício - 1 carta
01/08/2024 10:29

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 13:07

Conclusão para despacho
10/07/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/05/2024 18:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/05/2024 15:27

Conclusão para despacho
20/05/2024 15:27

Processo Corretamente Autuado
20/05/2024 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS AUGUSTO RICARDO FILHO - Guia 5473786 - R$ 63,00
20/05/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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