15/07/2025 11:02

Juntada - Informações
15/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0034435-31.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.ADVOGADO(A): PAULA KARENA FELICE DE SALES (OAB PR019529) DESPACHO/DECISÃO O executado peticiona o sobrestamento da ordem do bloqueio, sob alegação de que está negociando o débito exequendo, na forma indicada nos prints de email-s com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (evento 60, MANIFESTACAO1).

Ocorre que conforme verifico das mensagens acostadas, não restou concluído o parcelamento, haja vista que se trata de uma solicitação de parcelamento com a simulação, e portanto o executado não comprovou a celebração do Termo de Acordo e o pagamento da primeira parcela.

Outrossim, a despeito da alegação de que não houve retorno pelo Fisco desde o dia 03/07/2025, não há demonstração de que o executado tenha se diligenciado por outros meios, com o fim de concluir a negociação.

Sobretudo, impende mencionar que a realização de parcelamento posteriormente à ordem de bloqueio, não tem o condão de suspender a eficácia da medida constritiva.

O parcelamento evidentemente suspende o curso da execução fiscal, que ensejará na interrupção de medidas constritivas ao tempo da suspensão.

No entanto, a mera intenção de negociar, ou mesmo a simulação dos valores, não é apta para suspender a ordem de bloqueio, se a suspensão da execução fiscal não decorre da própria perfectibilização do parcelamento.

Não obstante, INTIMO o executado para no prazo de 2 (dois) dias comprovar nestes autos a realização do parcelamento, com a comprovação de pagamento da primeira parcela.

Caso não atendida a intimação, dê prosseguimento na forma determinada na decisão proferida no evento 58, DECDESPA1.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 12:14

Conclusão para despacho
09/07/2025 20:06

Protocolizada Petição
09/07/2025 13:01

Juntada - Informações
07/05/2025 17:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 17:51

Conclusão para decisão
11/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/01/2025 16:53

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192004292025
24/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:04

Lavrada Certidão
23/01/2025 18:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192004292025
20/01/2025 18:14

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
02/12/2024 13:15

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:50

Protocolizada Petição
24/09/2024 20:16

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 12:43

Conclusão para despacho
29/08/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:15

Decisão - Outras Decisões
17/05/2024 17:34

Conclusão para despacho
17/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
07/11/2023 17:41

Conclusão para despacho
07/11/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
06/11/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 12:00

Protocolizada Petição
24/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:15

Protocolizada Petição
22/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 09:09

Protocolizada Petição
12/09/2023 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2023 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2023 16:45

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 13:10

Conclusão para despacho
01/09/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
01/09/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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