14/07/2025 15:02

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Divórcio Litigioso Nº 0001610-81.2024.8.27.2702/TO REQUERENTE: ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)REQUERIDO: NILSMAR MARIANO DA SILVAADVOGADO(A): ANDRESSA DE OLIVEIRA BERNARDES (OAB GO047489) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa do evento 37, o requerido postulou a produção de prova oral e testemunhal.

A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (evento 39).

Pois bem! Em análise detida do caso, verifico que as provas requeridas pelo réu no evento 37 não merecem acolhimento.

Isso porque, a única questão de mérito pendente é referente ao nome da requerente e a partilha de bens.

Quanto ao sobrenome de solteira, trata-se de direito líquido e certo do ex-nubente quando ocorre o divórcio, não havendo controversa quanto a este ponto.

Acerca da partilha, ambas partes concordam que há uma casa adquirida na constância do casamento, entretanto, a autora entende que tal direito se encontra prescrito em desfavor do réu, enquanto este entende que ainda persiste seu direito.

Embora exista uma pequena divergência quanta a data do fim da convivência de fato, pois a autora afirma que ocorreu em 2007 enquanto o réu afirma que ocorreu em 2009, tal ponto não interfere na ocorrência ou não da prescrição, pois se a separação tivesse ocorrido em 2009, o prazo transcorrido até o ajuizamento da lide foi de 16 anos, muito superior ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205, do CC/02.

Portanto, verifico que o caso pendente de solução se limita a ocorrência ou não da prescrição prevista no art. 205, do CC/02, ou da decadência prevista no art. 1240-A, do mesmo código, não havendo necessidade de prova oral ou testemunhal, visto que os elementos necessários para julgamento estão todos presentes no caso.

Assim, sendo INDEFIRO o pedido de evento 37, encerrando a instrução processual.

Venha concluso para julgamento.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado pelo EPROC.
23/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:41

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/06/2025 14:49

Conclusão para decisão
02/06/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/04/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:05

Protocolizada Petição
17/03/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
17/03/2025 14:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 17/03/2025 13:00. Refer. Evento 8
12/02/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 15:58

Protocolizada Petição
31/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 12:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 13:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
30/01/2025 13:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/01/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 12:45

Juntada - Outros documentos
20/11/2024 18:20

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/11/2024 12:36

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
19/11/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2024 11:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
19/11/2024 11:14

Juntada - Informações
14/11/2024 15:10

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
14/11/2024 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 17/03/2025 13:00
12/11/2024 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/11/2024 11:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 14:06

Conclusão para decisão
11/11/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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