TJTO - 0003586-02.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0003586-02.2025.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA ALDINA FERNANDES MONTEIROADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, determinou a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano”, que envolvem a discussão referente à declaração de inexistência de relação jurídica com instituições financeiras.  Posteriormente, foi interposta questão de ordem, sob o fundamento na necessidade de ampliação da abrangência e determinação da suspensão das ações afetas ao  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO.

Na ocasião. o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins julgou, por unanimidade, em 15/02/2024, proferiu novo acórdão.

Veja-se: QUESTÃO DE ORDEM.

IRDR.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE.

INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1.

Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2.

Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3. Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4.

Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Sobre  o tema questionado pela autora, o Tribunal de Justiça já tem se manifestado acerca da suspensão das ações declaratórias de inexistência de relação jurídica referente a descontos de tarifas bancárias.

Veja-se:   AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS(IRDR).

SUSPENSÃO DEVIDA.

DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMANDA QUE SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR5.

SUSPENSÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca do sobrestamento do feito, de modo que a parte recorrente busca a reforma da decisão combatida para afastar a suspensão dos autos e determinar seu andamento. 2.

O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 15/02/2024, julgou, por unanimidade, no sentido de ampliar a abrangência da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 5 (0001526-43.2022.8.27.2737) que antes alcançava apenas os contratos referentes a empréstimo consignado, para todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3.

Assim, verifica-se que a demanda em epígrafe, que discute desconto de tarifa bancária, efetuado por instituição financeira, envolve controvérsia objeto de questionamento via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Poder Judiciário tocantinense, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0002479-80.2021.8.27.2724, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 13/05/2024 14:18:04)  Assim, além dos empréstimos consignados, os processos pendentes relativos a tarifas bancárias foram afetados pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO pelo prazo estipulado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Em cumprimento à Resolução nº 16/2017 do Tribunal de Justiça deste Estado, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPAC-TJTO), a fim de incluí-lo no banco de dados e gerenciamento, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.