04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010653-97.2020.8.27.2729/TO RÉU: DRAYAN MACRINI MOREIRAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de DRAYAN MACRINI MOREIRA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 255,26 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) - evento 84.

A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 93, porém deixou o prazo transcorrer in albis.

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 97 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 255,26 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
23/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
26/05/2025 13:37

Conclusão para despacho
26/05/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/05/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:06

Lavrada Certidão
19/05/2025 16:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00032867020248272700/TJTO
16/05/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/04/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
17/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:51

Juntada - Informações
10/02/2025 18:04

Juntada - Informações
26/11/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:17

Protocolizada Petição
25/07/2024 10:03

Protocolizada Petição
24/07/2024 18:03

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/05/2024 13:29

Conclusão para decisão
28/02/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 65 Número: 00032867020248272700/TJTO
27/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5405920, Subguia 6796 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
26/02/2024 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5405920, Subguia 5379889
26/02/2024 15:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DRAYAN MACRINI MOREIRA - Guia 5405920 - R$ 48,00
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/01/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:26

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
23/01/2024 18:05

Conclusão para decisão
23/01/2024 17:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 23/01/2024 16:39:13)
08/11/2023 08:27

Protocolizada Petição
25/10/2023 15:14

Conclusão para decisão
25/10/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/10/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 20:59

Protocolizada Petição
03/10/2023 20:59

Protocolizada Petição
02/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 18:32

Protocolizada Petição
19/09/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
19/09/2023 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Para: Restituição ao Erário
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/09/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2023 10:35

Protocolizada Petição
28/08/2023 11:12

Protocolizada Petição
04/08/2023 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2023 14:25

Juntada - Informações
20/07/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:02

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
29/05/2023 17:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/03/2023 17:31

Conclusão para despacho
24/03/2023 17:30

Juntada - Informações
27/02/2023 13:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00106539720208272729
25/11/2022 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00106539720208272729/TJTO
05/09/2022 13:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
24/08/2022 15:17

Lavrada Certidão
24/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/06/2022 13:32

Intimação por Edital
10/06/2022 13:32

Publicação de Edital
08/06/2022 17:44

Expedido Edital - intimação
06/06/2022 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/05/2022 14:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/04/2022 15:14

Expedido Carta pelo Correio
06/04/2022 09:41

Juntada - Informações
27/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
04/08/2021 16:51

Intimação por Edital
04/08/2021 16:51

Publicação de Edital
03/08/2021 15:03

Expedido Edital - citação e intimação
08/07/2021 15:45

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
23/02/2021 17:14

Expedido Mandado
10/02/2021 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusão para despacho - 04/11/2020 16:25:57)
28/09/2020 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/09/2020 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2020 08:53

Publicação de Edital
24/09/2020 08:52

Expedido Edital - intimação
23/09/2020 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 10:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
22/06/2020 07:07

Conclusão para despacho
18/06/2020 15:24

Protocolizada Petição
18/06/2020 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2020 17:39

Despacho - Mero expediente
04/03/2020 08:53

Conclusão para despacho
03/03/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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