04/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024682-84.2022.8.27.2729/TO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 246.228,11 (duzentos e quarenta e seis mil duzentos e vinte e oito reais e onze centavos) - evento 13.

Após o julgamento dos Embargos à Execução, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando o julgamento dos Embargos à Execução, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 52 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 223.844,74 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); b) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 22.383,37 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
23/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
26/05/2025 16:43

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 10:17

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 12:09

Conclusão para decisão
22/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 16:10

Lavrada Certidão
14/02/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/02/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/02/2025 17:40:19)
13/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:55

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
24/01/2025 14:22

Conclusão para despacho
24/01/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/01/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 14:14

Conclusão para decisão
07/11/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2024 20:55

Protocolizada Petição
17/09/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0045641-76.2022.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 28, 46
16/09/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/03/2023 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192012092023
07/03/2023 17:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192012092023
06/03/2023 15:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
29/11/2022 14:49

Conclusão para despacho
28/11/2022 13:03

Protocolizada Petição
22/11/2022 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2022 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2022 14:42

Juntada - Informações
16/11/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 14:23

Protocolizada Petição
28/10/2022 16:11

Juntada - Informações
27/10/2022 13:51

Juntada - Informações
19/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/10/2022 10:37

Protocolizada Petição
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
28/09/2022 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2022 16:03

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 13:56

Conclusão para despacho
29/06/2022 13:56

Processo Corretamente Autuado
29/06/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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