11/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002757-53.2023.8.27.2743/TO AUTOR: ISAIAS BRASIL COELHOADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no evento 51 contra a sentença proferida no evento 47.

O embargante sustenta, em síntese, que o magistrado foi omisso em não estipular a DCB, bem como não determinar que cabe ao próprio segurado solicitar a prorrogação do auxílio-doença, caso não se sinta apto nos 15 dias que antecede a DCB, conforme dispõe os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Requereu o acolhimento dos embargos, a fim de sanar os vícios apontados.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (evento 55). É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Os embargos de declaração se prestam tão somente a integrar e esclarecer os termos da decisão embargada, sendo que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração.

No caso em exame, os embargos de declaração opostos pelo embargante versam sobre matérias já analisadas em sede de sentença.

A sentença proferida nos autos manifestou-se expressamente na parte dispositiva quanto a DCB, bem como deixou claro que caso a incapacidade persista a parte deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS – “O benefício será mantido até o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da implantação do benefício.

Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá até 15 dias antes do término do benefício apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme prevê o § 9º, art. 60, do Plano de Benefícios.” Assim, o mero inconformismo do embargante em relação à sentença proferida nos autos, que foi contrária nestes pontos aos seus interesses, não enseja o cabimento de embargos de declaração a pretexto de omissão, como forma de rediscutir o mérito, e buscar a reforma do decisum.

Nesta senda, tratando-se de mera irresignação, a questão não deve ser enfrentada em embargos declaratórios, uma vez que o ordenamento jurídico possui meios adequados para rediscussão da lide.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APOSENTADORIA RURAL.

CONDIÇÃO EXTENSIVA.

CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. 4 - Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 5 Ademais, em razão do princípio do livre convencimento motivado, é conferida a autonomia ao julgador para poder apreciar o acervo probatório constante dos autos e sobre ele deliberar acerca daquele elemento que compreende relevante ao deslinde da controvérsia, fundamentando a razão da conclusão adotada, assim como realizado no caso dos autos. 6 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 7 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 8 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 9 - Embargos de declaração opostos rejeitados. (EDAC 0025729-28.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG.) - Grifo nosso Destarte, não possuem respaldo os argumentos apresentados pelo embargante.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, e mantenho a sentença proferida no evento 47 por seus próprios fundamentos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2025 14:03

Conclusão para julgamento
23/03/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 07:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2025 07:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/01/2025 15:58

Conclusão para julgamento
14/11/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/08/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/05/2024 14:17

Perícia realizada
22/04/2024 16:27

Protocolizada Petição
08/04/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/03/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:10

Perícia agendada
22/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/02/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/02/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/02/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/02/2024 11:44

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
01/02/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
29/01/2024 14:57

Conclusão para despacho
08/01/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/11/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 01:43

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 15:55

Conclusão para despacho
28/11/2023 15:55

Processo Corretamente Autuado
28/11/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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