10/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000328-79.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVAADVOGADO(A): FRANCISCO FEITOSA FARIAS NETO (OAB TO010214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 44.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 50).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
08/07/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/03/2025 21:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/03/2025 14:29

Conclusão para despacho
14/03/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
07/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:26

Trânsito em Julgado
06/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
14/01/2025 14:19

Juntada - Informações
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
22/11/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/11/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/09/2024 17:04

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
17/09/2024 12:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/09/2024 13:43

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:43

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 10/09/2024 17:40. Refer. Evento 21
11/09/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/09/2024 13:31

Conclusão para despacho
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/08/2024 11:22

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - meio eletrônico - 10/09/2024 17:40. Refer. Evento 15
16/08/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 16:31

Conclusão para despacho
09/08/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/08/2024 13:20

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/08/2024 17:40
23/07/2024 20:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/06/2024 13:56

Conclusão para despacho
22/04/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 06:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 14:11

Conclusão para despacho
25/01/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 14:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JOSÉ DA SILVA - Guia 5380351 - R$ 50,00
25/01/2024 14:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JOSÉ DA SILVA - Guia 5380350 - R$ 63,17
25/01/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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