17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/07/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
09/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013158-03.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: GARIBALDE NUNES COSTA NETOADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) DESPACHO/DECISÃO Ref. ao Evento101.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, GARIBALDE NUNES COSTA NETO, após apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, requer a fixação dos honorários de sucumbência conforme determinado na sentença e confirmado em acórdão, os quais restaram expressamente remetidos para fixação em sede de liquidação.

A Contadoria apurou o valor de R$ 7.597,68, atualizado até abril de 2024, referente a adicional por tempo de serviço, sem incidência de juros moratórios, multa ou honorários no cálculo.

As partes manifestaram concordância expressa com o referido valor.

Em seguida, o autor reiterou o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais e requereu a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) na mesma conta já utilizada para pagamento anterior. De acordo com o art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 16, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência são devidos em todas as fases do processo, inclusive na liquidação, independentemente da existência de impugnação específica, sempre que houver atuação processual do patrono para a efetivação do direito.

Ainda que tenha havido concordância do executado com os cálculos, isso não impede a fixação dos honorários, pois o trabalho técnico realizado foi necessário para o correto andamento da liquidação e obtenção do resultado útil.

Considerando o valor do crédito apurado (R$ 7.597,68), a ausência de complexidade na demanda e os critérios estabelecidos no art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários de forma equitativa, nos termos do §8º do mesmo dispositivo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:44

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 12:00

Protocolizada Petição
17/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 16:56

Conclusão para despacho
09/04/2025 11:15

Protocolizada Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/03/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/03/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
12/03/2025 17:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR2ECIV
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/01/2025 21:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> CEPEX
17/01/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
17/01/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
07/01/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
07/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/05/2024 16:57

Conclusão para despacho
03/05/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/05/2024 13:25

Protocolizada Petição
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/04/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
08/04/2024 17:08

Realizado Cálculo de Liquidação
02/04/2024 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2024 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
26/03/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 15:23

Conclusão para despacho
07/03/2024 14:37

Protocolizada Petição
06/03/2024 14:19

Protocolizada Petição
06/03/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/01/2024 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/11/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/11/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:01

Trânsito em Julgado
21/08/2023 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
21/08/2023 17:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00131580320218272737
27/04/2023 17:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
27/04/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/04/2023 17:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 14:03

Juntada - Informações
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/03/2023 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/03/2023 14:42

Protocolizada Petição
24/02/2023 17:31

Juntada - Informações
14/02/2023 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/01/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/01/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/01/2023 10:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/01/2023 14:29

Juntada - Informações
19/01/2023 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
28/06/2022 12:59

Conclusão para despacho
10/06/2022 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/03/2022 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2022 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 20:12

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/02/2022 15:33

Conclusão para despacho
03/02/2022 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2022 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2021 16:11

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 14:29

Conclusão para despacho
07/12/2021 14:29

Processo Corretamente Autuado
07/12/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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