11/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
10/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021866-95.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MARLENE MENDES LIMAADVOGADO(A): IONE FIGUEREDO LIRA DA SILVA (OAB TO005697)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) SENTENÇA Relatório dispensado.

A parte exequente foi intimada para requerer o que entender de direito, contudo, restou inerte.

Compulsando-se os autos é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
09/07/2025 10:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 10:27

Protocolizada Petição
11/06/2025 13:20

Conclusão para despacho
10/06/2025 14:35

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:28

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 17:44

Juntada - Outros documentos
25/03/2025 17:55

Conclusão para despacho
25/03/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:52

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
25/02/2025 17:35

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
25/02/2025 17:00

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
24/02/2025 12:24

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
20/02/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:40

Conclusão para despacho
27/01/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 16:09

Conclusão para despacho
07/10/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 16:58

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 11:09

Conclusão para despacho
28/08/2024 11:08

Juntada - Outros documentos
18/06/2024 21:37

Juntada - Outros documentos
05/04/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
26/03/2024 15:34

Lavrada Certidão
21/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:10

Trânsito em Julgado
06/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/01/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/12/2023 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2023 17:38

Conclusão para julgamento
22/09/2023 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/09/2023 16:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/09/2023 15:30. Refer. Evento 6
21/09/2023 19:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/09/2023 10:51

Protocolizada Petição
20/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/06/2023 13:13

Protocolizada Petição
19/06/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2023 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/06/2023 18:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/09/2023 15:30
16/06/2023 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 14:27

Conclusão para despacho
05/06/2023 14:26

Processo Corretamente Autuado
05/06/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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