05/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 186
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023484-46.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SAVIA CISTIANE NARCISO BORGESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 30/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
03/09/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 186
03/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
30/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
25/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 180
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 180
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023484-46.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAVIA CISTIANE NARCISO BORGESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 170.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando que a contadoria não realizou o cálculo tendo por base os documentos oficiais constantes do evento 122. Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 165, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 144, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, retroativos de data-base e a devida atualização (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos eventos 170 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 165, a saber, o valor de R$ 3.977,81 (três mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
01/08/2025 13:44

Conclusão para decisão
26/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
20/06/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
16/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023484-46.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SAVIA CISTIANE NARCISO BORGESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 170 - 24/04/2025 - PETIÇÃO
13/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
13/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
24/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
09/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 13:04

Conta Atualizada
09/04/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/04/2025 23:02

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 13:29

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
13/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 22:19

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:58

Conclusão para decisão
12/02/2025 14:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
12/02/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/02/2025 11:12

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
10/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:56

Trânsito em Julgado
10/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
27/12/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
27/12/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/12/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 13:38

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2024 20:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 247
30/09/2024 12:39

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 10:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/09/2024 00:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
26/09/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/09/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
02/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
21/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
12/07/2024 13:12

Conclusão para decisão
12/07/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/06/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
24/06/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/06/2024 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/06/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 12:32

Conclusão para despacho
17/06/2024 12:32

Processo Reativado
14/06/2024 17:03

Protocolizada Petição
14/06/2024 12:46

Baixa Definitiva
13/06/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
13/06/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
13/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/06/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 20:03

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
05/06/2024 17:22

Conclusão para despacho
27/05/2024 18:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:55

Juntada - Informações
27/05/2024 15:46

Trânsito em Julgado
24/05/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/05/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/05/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/04/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 10:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2024 13:35

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/04/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 17:26

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/04/2024 16:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/11/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/11/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/10/2022 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/10/2022 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2022 14:18

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:29

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/02/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/02/2022 10:20

Protocolizada Petição
03/02/2022 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 19:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
01/02/2022 14:56

Conclusão para julgamento
31/01/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/01/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/01/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
31/01/2022 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/01/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/01/2022 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/01/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/01/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 17:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/11/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/11/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/11/2021 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2021 21:44

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 17:36

Conclusão para despacho
18/11/2021 17:35

Processo Corretamente Autuado
18/11/2021 17:26

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
18/11/2021 17:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/11/2021 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2021 13:58

Decisão - Declaração - Incompetência
10/11/2021 13:20

Conclusão para despacho
28/07/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2021 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2021 17:44

Despacho - Mero expediente
01/07/2021 10:34

Conclusão para despacho
01/07/2021 10:33

Processo Corretamente Autuado
29/06/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00