29/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001728-38.2021.8.27.2710/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o Município protocolou petição requerendo a aplicação da prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil.

No entanto, observa-se que tal manifestação foi apresentada justamente no último dia do prazo simples, o que evidencia que a parte já usufruiu, de fato, da primeira metade do prazo em dobro que lhe é conferido por lei.

Em outras palavras, ao peticionar nesse momento, a Fazenda Pública exerceu parcialmente sua prerrogativa legal, restando-lhe, portanto, a segunda metade do prazo.

Quanto à alegação de ausência de concessão formal do prazo em dobro, cumpre esclarecer que eventual falha na intimação eletrônica não afasta as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sendo pacífico o entendimento de que a contagem diferenciada permanece aplicável, nos termos do art. 183 do CPC.

Dessa forma, verifica-se que o prazo regular para manifestação do Município se estende até o dia 04/08/2025.

Intime-se a parte requerida acerca desta manifestação e aguarde-se o decurso do prazo em cartório.
28/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 14:24

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001728-38.2021.8.27.2710/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se necessidade de determinar a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e 510, ambos do CPC/2015, in verbis: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Assim, determino (NCPC, Art. 510) a INTIMAÇÃO de AMBAS AS PARTES por seus ADVOGADOS (se não tiverem advogados constituídos intimem-se pessoalmente) para apresentarem no prazo de QUINZE (15) DIAS pareceres ou documentos elucidativos acerca do valor devido, conforme o título judicial objeto desta execução. Às providências.
13/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:45

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 15:27

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:24

Trânsito em Julgado
26/03/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
20/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00017283820218272710/TJTO
04/10/2023 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
21/06/2023 13:21

Lavrada Certidão
21/06/2023 13:20

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
17/06/2023 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/05/2023 16:23

Juntada - Informações
28/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
11/04/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/03/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2023 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2023 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
09/01/2023 17:58

Conclusão para despacho
16/12/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/11/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
03/11/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/10/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:57

Decisão - Outras Decisões
16/08/2022 15:45

Conclusão para despacho
16/08/2022 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2022 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 16:03

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 09:18

Conclusão para despacho
25/04/2022 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/03/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/01/2022 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/10/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 22:32

Protocolizada Petição
16/07/2021 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
25/06/2021 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
25/06/2021 13:37

Expedido Mandado
17/06/2021 09:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/06/2021 11:56

Conclusão para despacho
15/06/2021 11:56

Processo Corretamente Autuado
14/06/2021 15:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
14/06/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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