11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038250-36.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDAADVOGADO(A): DYONISIO PINTO CARIELO (OAB MG103723)ADVOGADO(A): HEMILLY FERNANDA DE SOUSA MARIANO (OAB TO012196)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com reintegração de posse com pedido de liminar c/c indenização por perdas e danos proposta por PALMAS SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 LTDA em desfavor de JOSE MARIA LOPES RIBEIRO e JOSE CARLOS SANTOS SOUSA, todos nos autos qualificados, objetivando a concessão da tutela jurisdicional indicada na exordial.

Após a prolação da sentença de procedência (evento 24, SENT1), sobreveio no evento 54, ACORDO2 destes autos termo de composição civil celebrado entre as partes, requerendo sua homologação, inclusive com a renúncia expressa ao prazo recursal.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO É cediço que extingue-se o processo com resolução o mérito, dentre outras hipóteses, quando o juiz homologar a transação, nos termos do art. 487, III, b1, Código de Processo Civil.

In casu, acostou-se aos autos o acordo firmado entre as partes, a envolver manifestação de vontade livre e de boa-fé, agente capaz e legitimado, objeto certo, possível determinado/determinável e forma prescrita/não vedada, inclusive tendo o advogado poderes específicos para transigir (evento 1, PROC4), nada havendo a impedir a homologação da transação e, consequentemente, a extinção do feito com resolução de mérito.

Desde logo, é de bom alvitre salientar às partes que o presente provimento jurisdicional de mérito se torna título executivo judicial após a consumação da coisa julgada, ou seja, após a certificação do trânsito em julgado.

Por fim, após a certificação do trânsito em julgado, por se tratar de título executivo judicial, eventual descumprimento do acordo deve ser objeto de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do CPC, sob pena de não conhecimento. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO (evento 54, ACORDO2) efetivada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios na forma da lei de regência.

Transitado em julgado, procedam-se às anotações, à baixa definitiva, e arquivem-se os autos.

Advindo cumprimento de sentença, reativem os autos, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se, oportuna e integralmente. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
10/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
10/07/2025 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
27/06/2025 15:54

Conclusão para julgamento
16/06/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 18:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
31/01/2025 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
31/01/2025 14:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 14:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/12/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 13:45

Conclusão para despacho
02/09/2024 12:08

Protocolizada Petição
30/08/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:14

Trânsito em Julgado
12/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2024 16:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/03/2024 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/03/2024 16:29

Conclusão para despacho
29/02/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/02/2024 16:00. Refer. Evento 9
29/02/2024 15:56

Protocolizada Petição
29/02/2024 15:32

Protocolizada Petição
23/02/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
07/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
17/11/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/11/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2023 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/02/2024 16:00
19/10/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
16/10/2023 17:44

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/10/2023 13:46

Conclusão para despacho
29/09/2023 17:21

Processo Corretamente Autuado
29/09/2023 17:20

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
29/09/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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