17/07/2025 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 04:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026775-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA ALENCARADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 4.245,67 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
27/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 66
25/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 13:46

Realizado Cálculo de Liquidação
23/06/2025 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 12:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 21:04

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
23/02/2025 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:19

Trânsito em Julgado
16/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 14:04

Realizado Cálculo de Liquidação
04/12/2024 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/12/2024 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 15:11

Conclusão para julgamento
04/11/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 11:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:01

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 13:51

Conclusão para despacho
02/09/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:54

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 16:13

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 12:20

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016148-83.2024.8.27.2729

Alessandro Trevisan Monteiro

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0016148-83.2024.8.27.2729

Alessandro Trevisan Monteiro

Estado do Tocantins

Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0038250-36.2023.8.27.2729

Palmas Sul Empreendimento Imobiliario 01...

Jose Maria Lopes Ribeiro

Advogado: Dyonisio Pinto Carielo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0000774-57.2025.8.27.2740

Ludmylla Maria Farias Maciel Duarte

Estado do Tocantins

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0012819-53.2024.8.27.2700

Louise Flores Brito Fontoura

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Louise Flores Brito Fontoura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/07/2024 16:31

Exibir Processo