18/07/2025 10:19

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/07/2025 10:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2025 11:15

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 15:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006614-52.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: INVESTCO SA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA D AVILA BORGES (OAB RJ132300)ADVOGADO(A): VINICIUS SANTAREM DA COSTA MACHADO (OAB RJ225128)ADVOGADO(A): ANTÔNIO DUQUE TRINDADE (OAB RJ248547) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

USUCAPIÃO.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ÔNUS REAIS.

IMPEDIMENTO REGISTRAL.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono sem sê-lo.

A usucapião exige posse (sem oposição), tempo (sem interrupção), animus domini (intenção de ter a coisa para si) e objeto hábil (imóvel de domínio privado). 2.

Havendo prova de que a parte autora já é proprietária do imóvel objeto da lide, não se mostra adequada a via eleita, de modo que esta não pode substituir outras ações como a ação de obrigação de fazer para emissão de termo de quitação e liberação de hipoteca ou a adjudicação compulsória, agindo, desse modo, com acerto o magistrado de origem. 3.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, divergir do Douto Relatar, para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença hostilizada, acrescidos os termos aqui alinhavados.

Sem honorários advocatícios de sucumbência recursal, pois incabíveis na espécie, nos termos do voto do Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO que lavrará o acórdão.

PROCURADORA LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES Palmas, 12 de fevereiro de 2025.
13/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2025 16:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
13/06/2025 16:04

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
29/05/2025 17:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
29/05/2025 17:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/05/2025 22:14

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 13:26

Juntada - Documento - Certidão
07/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/05/2025 13:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/05/2025 14:00 Sequencial: 208
06/05/2025 17:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
06/05/2025 17:27

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 15:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
04/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 20:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
24/03/2025 15:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
24/03/2025 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
24/03/2025 13:11

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
24/03/2025 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
24/03/2025 13:11

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
16/03/2025 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
14/03/2025 14:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 14:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
26/02/2025 18:07

Remessa Interna para fins administrativos - SGB05 -> CCI01
26/02/2025 13:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
26/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2025 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
19/02/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/02/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 13:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
18/02/2025 13:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/02/2025 16:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
14/02/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
30/01/2025 17:10

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/12/2024 17:36

Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
16/12/2024 13:43

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
12/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
12/12/2024 14:09

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
12/12/2024 14:09

Juntada - Documento - Voto Divergente
12/12/2024 13:59

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB08
11/12/2024 21:01

Juntada - Documento - Voto
09/12/2024 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/12/2024 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 14:54

Juntada - Documento - Informações
03/12/2024 14:18

Juntada - Documento - Certidão
28/11/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/11/2024 16:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 184
05/11/2024 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
04/11/2024 18:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
04/11/2024 18:39

Despacho - Mero Expediente
29/08/2024 16:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
29/08/2024 15:35

Retirado de pauta
26/08/2024 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2024 15:10

Juntada - Documento - Certidão
15/08/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/08/2024 14:00 Sequencial: 212
12/08/2024 17:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
12/08/2024 17:54

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2024 15:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
09/07/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
26/06/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/06/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/06/2024 18:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
17/06/2024 18:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/06/2024 18:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
10/06/2024 18:37

Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por unanimidade
06/06/2024 16:14

Juntada - Documento - Voto
22/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2024 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/06/2024 14:00 Sequencial: 198
17/05/2024 12:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
16/05/2024 18:53

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2024 18:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
16/05/2024 15:50

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
16/05/2024 15:50

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
16/05/2024 15:10

Remessa Interna - SGB08 -> SGB04
10/05/2024 14:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
10/05/2024 13:49

Remessa Interna para fins administrativos - SGB05 -> CCI01
09/05/2024 17:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
09/05/2024 17:13

Retirado de pauta
29/04/2024 13:13

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2024 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/05/2024 14:00 Sequencial: 459
23/04/2024 15:11

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
23/04/2024 15:07

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
12/04/2024 13:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
12/04/2024 13:29

Juntada - Documento - Relatório
22/03/2024 16:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
22/03/2024 16:26

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 37 - Remessa Interna - 22/03/2024 16:21:19
22/03/2024 16:26

Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
22/03/2024 16:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
18/03/2024 14:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
16/03/2024 11:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 16:10

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
14/03/2024 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
14/03/2024 16:10

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
12/03/2024 16:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
12/03/2024 16:52

Despacho - Mero Expediente
12/03/2024 12:58

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
12/03/2024 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
05/03/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/03/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 14:11

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
04/03/2024 14:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/02/2024 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
28/02/2024 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
28/02/2024 16:57

Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCI01
28/02/2024 16:57

Juntada - Documento - Voto Divergente
09/02/2024 16:51

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/02/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/02/2024 15:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/01/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2024 14:12

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/01/2024 14:59

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB08
25/01/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/01/2024 16:32

Juntada - Documento - Voto
18/12/2023 13:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/12/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado
08/12/2023 13:27

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
07/12/2023 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2023 13:59

Juntada - Documento - Certidão
27/11/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/11/2023 13:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/12/2023 14:00 Sequencial: 193
24/11/2023 14:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/11/2023 14:54

Juntada - Documento - Relatório
23/08/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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