17/07/2025 20:07

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
17/07/2025 10:24

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
14/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002451-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003962-52.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: LUCIA DE FATIMA COELHO SOARESADVOGADO(A): MELCIONE CARDOSO DE ARAÚJO SILVA (OAB TO007051) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO DE PLANO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO.

NULIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

A parte agravante requer a reforma da decisão, com o deferimento da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indefere, de plano, o pedido de gratuidade da justiça, sem antes oportunizar à parte a demonstração de sua condição de hipossuficiência, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, impõe ao magistrado o dever de intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, salvo se já houver elementos nos autos que comprovem a ausência dos pressupostos legais. 4.

A decisão agravada deixou de observar esse procedimento, indeferindo o pedido sem garantir à parte requerente a oportunidade de demonstrar sua condição econômica, configurando error in procedendo. 5.

A jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece a nulidade de decisões que desrespeitam essa exigência processual, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do pedido de gratuidade. 6.

Verificada a nulidade da decisão por afronta ao art. 99, § 2º, do CPC, impõe-se sua anulação de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

A decisão que indefere de plano o pedido de gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC, é nula por error in procedendo. 2.

O juiz deve oportunizar à parte a demonstração da condição de hipossuficiência antes de deliberar sobre o pedido de justiça gratuita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0003657-05.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 20.07.2022, DJe 28.07.2022;TJTO, AI nº 0000557-42.2022.8.27.2700, Rel.

Desa.

Jacqueline Adorno, j. 23.03.2022, DJe 01.04.2022;TJTO, AI nº 0005315-98.2021.8.27.2700, Rel.

Desa.

Jacqueline Adorno, j. 22.09.2021, DJe 04.10.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE da decisão de origem, por violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC, haja vista a ausência de prévia intimação da parte para demonstrar sua condição de hipossuficiência antes do indeferimento do pleito.

Em razão da declaração de nulidade da decisão agravada, torno prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 364
06/06/2025 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
06/06/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 16:19

Conclusão para julgamento
03/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
02/04/2025 17:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
01/04/2025 14:46

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 13:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:27

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/02/2025 15:26

Decisão - Outras Decisões
21/02/2025 15:26

Conclusão para decisão
21/02/2025 12:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
21/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/02/2025 14:01

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
19/02/2025 14:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/02/2025 13:47

Conclusão para despacho
17/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
17/02/2025 18:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCIA DE FATIMA COELHO SOARES - Guia 5386026 - R$ 160,00
17/02/2025 18:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001342-73.2024.8.27.2719

Antonio Martins Santiago ME

Mauricio Oliveira Rodrigues

Advogado: Douglas Vieira Souza Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0008985-87.2025.8.27.2706

Juliano Ponciano Carneiro

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Gloria Thays Lopes de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0004998-02.2023.8.27.2710

Banco do Brasil SA

Renata Goncalves Pereira

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0055957-80.2024.8.27.2729

Bruno Henrique de A. Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0016959-54.2020.8.27.2706

Maria da Conceicao Rodrigues Trindade Fe

Estado do Tocantins

Advogado: Nadja Cavalcante Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 17:30

Exibir Processo