24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008985-87.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JULIANO PONCIANO CARNEIROADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299)RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Vistos e etc.

JULIANO PONCIANO CARNEIRO, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CDC, em desfavor de 99 TECNOLOGIA LTDA.

Em audiência preliminar, verificou a ausência da parte autora. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

A parte autora deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
22/07/2025 17:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 16:43

Conclusão para despacho
22/07/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
22/07/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 22/07/2025 15:00. Refer. Evento 13
21/07/2025 14:46

Protocolizada Petição
21/07/2025 12:01

Juntada - Certidão
21/07/2025 10:55

Protocolizada Petição
15/07/2025 16:38

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
01/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 11:23

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008985-87.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: JULIANO PONCIANO CARNEIROADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 13/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
13/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 16:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/07/2025 15:00
07/05/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 14:01

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:19

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 13:45

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:45

Processo Corretamente Autuado
23/04/2025 13:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/04/2025 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2025 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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