TJTO - 0004302-40.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 16:31
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV
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05/08/2025 16:31
Trânsito em Julgado
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05/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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15/07/2025 13:33
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/07/2025 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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15/07/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
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12/07/2025 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 46
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12/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/07/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004302-40.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004302-40.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)APELANTE: THALISON DOS SANTOS OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (RÉU)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)APELANTE: ANDREIA ALVES DOS SANTOS (Pais) (RÉU)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)APELADO: MARIA REGINA LIMA COELHO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO (OAB TO009906)APELADO: HELIO COELHO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO (OAB TO009906) DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PECÚLIO POST MORTEM.
INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO TITULAR.
NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
CASO EM EXAME Ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de redirecionar o pagamento do pecúlio post mortem deixado por policial militar, em razão de fatos supervenientes à indicação dos beneficiários, notadamente o reconhecimento judicial de ausência de paternidade entre o de cujus e um dos contemplados e a constituição de nova família com os requerentes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniência de fatos novos, como a constituição de nova família e o reconhecimento judicial de inexistência de vínculo biológico, autoriza a substituição judicial do beneficiário de pecúlio post mortem; e (ii) estabelecer se, diante da inércia do titular em promover alteração no cadastro de beneficiários, o Judiciário pode suprir sua vontade presumida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O pecúlio possui natureza jurídica de contrato de seguro, de cunho personalíssimo, em que o titular tem a faculdade de livremente indicar os beneficiários, sem obrigatoriedade de observância da ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 794 do Código Civil.O reconhecimento judicial de inexistência de vínculo biológico entre o titular e o beneficiário originalmente indicado não tem o condão, por si só, de revogar a designação feita em vida, especialmente quando transcorrido expressivo lapso temporal sem manifestação do segurado.A omissão do titular em atualizar o cadastro de beneficiários, mesmo após ciência da inexistência de paternidade e após reiteradas oportunidades de recadastramento, revela manifestação tácita de vontade em manter o beneficiário inicialmente designado.Não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade do titular do pecúlio, produzindo alteração que não foi objeto de manifestação expressa.Diante desse cenário, o pagamento do pecúlio deve ser efetuado ao beneficiário designado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: O pecúlio post mortem possui natureza securitária, sendo devido ao beneficiário expressamente designado pelo titular, independentemente da existência de herdeiros necessários.A constituição de nova família ou o reconhecimento judicial de inexistência de vínculo biológico não revogam, por si só, a indicação anterior de beneficiário, salvo manifestação expressa do titular.O Poder Judiciário não pode presumir ou suplantar a vontade do titular que, mesmo após fatos relevantes e oportunidades de alteração, manteve inalterada a designação de beneficiário.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 794.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0207965-08.2021.8.19.0001, Rel.
Des.
Teresa de Andrade Castro Neves, j. 27.04.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 0057181-23.2017.8.13.0390, Rel.
Des.
José de Carvalho Barbosa, j. 23.02.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e dar-lhe provimento, para que seja reformada a sentença, no sentido de julgar improcedente a demanda intentada, invertendo-se a condenação sucumbencial e observada a exclusão (ex officio) da primeira demandada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
10/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:13
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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10/07/2025 14:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 13:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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10/07/2025 13:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/07/2025 18:05
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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09/07/2025 18:05
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 397
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12/06/2025 17:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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12/06/2025 17:17
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 15:01
Conclusão para julgamento
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30/05/2025 14:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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29/05/2025 15:14
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/05/2025 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 08:08
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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31/03/2025 08:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/03/2025 17:18
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 14:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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28/02/2025 10:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/02/2025 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/02/2025 10:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/02/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 15:35
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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04/02/2025 15:35
Despacho - Mero Expediente
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23/01/2025 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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23/01/2025 16:21
Conclusão para julgamento
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23/01/2025 13:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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23/01/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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08/01/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 16:39
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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17/12/2024 16:39
Despacho - Mero Expediente
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14/12/2024 22:04
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB12)
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11/12/2024 21:36
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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11/12/2024 15:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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