14/07/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 13:10

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0029382-69.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARÃES GARCIA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACIELE MOCELLIN (OAB SP298303) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu preliminar de inadequação da via eleita e denegou mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, produtor rural, quanto à transferência de bens entre propriedades de sua titularidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de provas anexadas à inicial e aos dispositivos legais e constitucionais prequestionados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão embargada examinou minuciosamente os documentos juntados pelo impetrante e restou fundamentada na inexistência de prova da titularidade dos imóveis entre os quais se pretendia a transferência de bens. 4.

Não se verificam as omissões na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

A via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento do recurso, tampouco ao prequestionamento dissociado dos vícios legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e rejeitado.

Tese de julgamento: 1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já decidida ou provocar o rejulgamento do recurso, quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

A omissão que enseja a oposição de embargos deve ser relativa a ponto relevante e autônomo, com potencial de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica quando há análise expressa das provas e fundamentos apresentados. 3.

A utilização dos embargos para fins de prequestionamento exige a presença de vício no acórdão, não sendo admitido seu uso genérico ou protelatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 371, 373, 374 e 927; CF/1988, arts. 150 e 155; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Ap 0027029-37.2019.8.27.0000, Rel.

Desa.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 24/06/2020; TJTO, Ap 5002796-95.2013.827.0000, Rel.

Des.

Helvécio Maia, j. 19/04/2017.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procurdaora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
02/07/2025 18:02

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/06/2025 17:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
26/06/2025 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/06/2025 16:32

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 211
26/05/2025 15:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
26/05/2025 15:24

Juntada - Documento - Relatório
28/02/2025 17:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
27/02/2025 19:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
24/02/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/02/2025 15:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
21/02/2025 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 17:12

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/02/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
06/02/2025 17:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/02/2025 10:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
06/02/2025 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/02/2025 18:40

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 201
19/12/2024 15:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
19/12/2024 15:28

Juntada - Documento - Relatório
09/10/2024 16:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB01)
09/10/2024 13:59

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
09/10/2024 13:58

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/10/2024 13:58

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
19/09/2024 12:02

Conclusão para julgamento
18/09/2024 17:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/09/2024 13:08

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/09/2024 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:18

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/09/2024 20:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/08/2024 14:57

Conclusão para julgamento
22/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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