TJTO - 0007034-10.2025.8.27.2722

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007034-10.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: THAYS MILLA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Cobrança ajuizada por Thays Milla Lima dos Santos F.

Damacena em face do Estado do Tocantins.

Em síntese, a requerente aduz que manteve vínculo ininterrupto com o ente público, de 2019 a 2022, por meio de sucessivos contratos temporários, exercendo funções de natureza administrativa e operacional.

Alega que tem direito ao FGTS referente ao período de vínculo precário e quer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.911,90. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminar instalada de ofício – Ilegitimidade territorial Inicialmente, importa ressaltar que, no sistema dos juizados especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do enunciado nº. 89, do FONAJE, aplicável subsidiariamente ao juizado fazendário.

Vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".

A Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados da Fazenda Pública, delimita sua competência às causas que envolvem os Estados e Municípios dentro de sua jurisdição.

Especificamente acerca da competência à propositura de ações em face do ente estatal, o Código de Processo Civil estabelece que, quando o Estado ou o Distrito Federal for o réu, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, no local onde está localizada a coisa em questão, ou na capital do ente federado, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único.

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.   Pois bem.

Na hipótese, restou evidenciado que a autora reside na Cidade do Porto Nacional/TO, conforme comprovante de endereço juntado no Evento1, END4, bem como que, no período de 2019 a 2022 foi lotada nos municípios de Gurupi/TO e Palmas/TO [Evento1, FINANC6).

Deste modo, considerando que a autora não tem domicílio pessoal e/ou profissional neste município, bem como que seu comprovante de endereço remete a Porto Nacional/TO, resta evidente que o Juizado da Fazenda Pública de Gurupi/TO não detém competência para processamento e julgamento do feito.

Frise-se que, nos moldes do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados fazendários, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, o reconhecimento da incompetência territorial conduz à extinção do processo, sendo dispensada a prévia intimação das partes, senão vejamos: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Destarte, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a incompetência territorial.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço, ex ofício, a incompetência territorial e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.