28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
28/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004798-49.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EXECUTADO: R FERREIRA JUNIOR LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 52: A parte executada alega que o valor bloqueado (evento 42) é impenhorável, uma vez que se trata de verbas utiilizadas para pagamentos e investimento do desenvolvimento da função social da empresa Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não se presta a ilidir a presunção de disponibilidade patrimonial que recai sobre os valores existentes em contas bancárias.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais rendimentos do trabalho, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da origem e natureza da verba.

Há jurisprudência nesse sentido 1.

No mesmo sentido, a proteção contra penhora para valores até 40 salários mínimos tem sido objeto de reavaliação jurisprudencial, especialmente quando a conta não cumpre sua função social de reserva emergencial para pequenos poupadores.

Portanto, a verificação da impenhorabilidade exige uma análise criteriosa da natureza da conta, da origem e finalidade dos recursos bloqueados, e da existência de outras reservas financeiras por parte do devedor.

Assim, a simples aplicação do artigo 833, X, do CPC, sem a devida ponderação desses elementos, não é cabível.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

INTIMEM-SE, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. 1.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971849 - AL (2021/0357350-0) - RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Brasília, 30 de maio de 2022
25/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 14:49

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:37

Conclusão para despacho
17/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 19:00

Protocolizada Petição
09/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
08/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004798-49.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca da petição de evento 52.

CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:59

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
20/06/2025 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004798-49.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: RODRIGO FERREIRA JUNIORADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EXECUTADO: R FERREIRA JUNIOR LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 07/05/2025 - Juntada Informações
06/06/2025 00:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
19/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
19/05/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:46

Juntada - Informações
02/04/2025 13:42

Lavrada Certidão
02/04/2025 13:41

Juntada - Informações
01/04/2025 14:35

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 16:46

Conclusão para despacho
18/03/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:05

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:20

Conclusão para despacho
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/02/2025 17:42

Protocolizada Petição
19/12/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 15:11

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
28/11/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
28/11/2024 15:11

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
27/11/2024 10:37

Protocolizada Petição
26/11/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588835, Subguia 59437 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.228,77
06/11/2024 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5588834, Subguia 59368 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.005,06
05/11/2024 15:27

Conclusão para despacho
05/11/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588835, Subguia 5449275
30/10/2024 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5588834, Subguia 5449273
24/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL2ECIV
24/10/2024 14:38

Realizado cálculo de custas
24/10/2024 14:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5588835 - R$ 3.228,77
24/10/2024 14:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5588834 - R$ 1.005,06
24/10/2024 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
24/10/2024 12:29

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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