24/06/2025 15:41

Conclusão para despacho
17/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
16/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002201-05.2023.8.27.2726/TO RECORRENTE: DARCILENE JARDIM DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 17:29

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 17:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/03/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/01/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2025 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/12/2024 15:03

Conclusão para julgamento
11/12/2024 15:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 03 - 10/12/2024 13:15. Refer. Evento 53
10/12/2024 12:21

Protocolizada Petição
23/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 16:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 10/12/2024 13:15
24/10/2024 17:20

Lavrada Certidão
26/09/2024 19:35

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 23:53

Conclusão para decisão
13/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/08/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/08/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 17:26

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
01/07/2024 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 01/07/2024 12:00. Refer. Evento 28
29/06/2024 16:22

Protocolizada Petição
27/05/2024 10:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
16/05/2024 13:02

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
16/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 01/07/2024 12:00. Refer. Evento 24
16/05/2024 08:28

Juntada - Certidão
16/05/2024 08:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
25/03/2024 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
25/03/2024 13:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 16/05/2024 12:00. Refer. Evento 20
25/03/2024 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
25/03/2024 11:02

Protocolizada Petição
05/02/2024 09:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
05/02/2024 09:35

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 25/03/2024 12:30. Refer. Evento 13
05/02/2024 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
30/01/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
14/12/2023 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
14/12/2023 16:23

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 30/01/2024 17:30. Refer. Evento 5
11/12/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
07/12/2023 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 13:50

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/11/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
29/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 14/12/2023 15:30
16/10/2023 17:01

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 10:29

Conclusão para despacho
10/10/2023 10:29

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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