TJTO - 0003312-49.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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10/07/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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08/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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07/07/2025 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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07/07/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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07/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003312-49.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50120762220118272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ERIMAR SANTOS SILVAADVOGADO(A): KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 04/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
04/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 16:37
Baixa Definitiva
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04/07/2025 16:36
Trânsito em Julgado
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25/04/2025 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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15/04/2025 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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15/04/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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14/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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08/01/2025 17:56
Conclusão para julgamento
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21/12/2024 07:22
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012022872024
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20/12/2024 08:09
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012022862024
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20/12/2024 08:09
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012022852024
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19/12/2024 16:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012022852024
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19/12/2024 16:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012022862024
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19/12/2024 16:19
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012022872024
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13/12/2024 17:24
Lavrada Certidão
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13/12/2024 12:54
Despacho - Mero expediente
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12/12/2024 16:24
Protocolizada Petição
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12/12/2024 15:08
Conclusão para despacho
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12/12/2024 14:59
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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11/12/2024 16:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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11/12/2024 16:11
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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04/12/2024 13:19
Protocolizada Petição
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04/12/2024 11:11
Protocolizada Petição
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17/10/2024 16:29
Conclusão para despacho
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16/10/2024 09:33
Protocolizada Petição
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26/08/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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17/06/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 17:06
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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17/06/2024 17:06
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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13/06/2024 16:47
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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04/06/2024 16:02
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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04/06/2024 16:01
Lavrada Certidão
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04/06/2024 16:00
Lavrada Certidão
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20/05/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/05/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/05/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/05/2024 15:45
Processo Corretamente Autuado
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10/05/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/05/2024 15:38:08)
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10/05/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/05/2024 15:38:07)
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09/05/2024 14:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
09/05/2024 14:16
Realizado Cálculo de Liquidação
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08/05/2024 12:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/05/2024 17:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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07/05/2024 15:45
Despacho - Mero expediente
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20/02/2024 14:48
Conclusão para despacho
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06/02/2024 09:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/02/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/02/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 13:12
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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05/02/2024 13:12
Lavrada Certidão
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02/02/2024 15:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/02/2024 14:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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02/02/2024 10:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/01/2024 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/12/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 15:40
Despacho - Mero expediente
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03/08/2023 14:54
Conclusão para despacho
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02/08/2023 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/08/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 16:28
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00052520520238272700/TJTO
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10/05/2023 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/04/2023 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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26/04/2023 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 00052520520238272700/TJTO
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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11/04/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 17:08
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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26/01/2023 15:01
Conclusão para despacho
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23/01/2023 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/12/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2022 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/11/2022 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2022 15:18
Lavrada Certidão
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13/10/2022 14:28
Lavrada Certidão
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10/10/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 16:38
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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28/07/2022 13:07
Conclusão para despacho
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02/05/2022 16:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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19/04/2022 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2022 14:48
Despacho - Mero expediente
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19/04/2022 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/04/2022 11:17
Despacho - Mero expediente
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07/02/2022 12:07
Conclusão para decisão
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02/02/2022 14:53
Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2022
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
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