05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005290-48.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: SERGIO DE SOUZA LEITEADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por SERGIO DE SOUZA LEITE em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 18.929,73 (Evento66).

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois assegura que parte do valor cobrado foi quitado administrativamente, entende que o valor devido é R$ 17.866,91 (Evento73).

No Evento85, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o débito total de R$ 19.444,46 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).

O exequente concorda com o valor apurado pela contadoria (Evento91); o executado, ao contrário, discorda, apontando para a impugnação e documentos juntados ao Evento73.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento57, verifico que o executado foi condenado ao pagamento de valores retroativos referente a progressão vertical à classe/referência 2ªB, implementada em maio/2024, com efeito financeiro retroativo a 01/06/2022, nos termos da Portaria nº. 459/2024/GASEC, de 20 de março de 2024, DOE nº. 6536, de 22/03/2024 [Evento48, COMP2].

Nesse contexto, apesar da combatividade do executado/impugnante ao alegar que os valores pagos na via administrativa não foram abatidos, cujas quantias afirma estarem destacadas em verde na documentação oficial anexada à impugnação, no Evento73, concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento85, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Nota-se que, embora o executado defenda que devem ser deduzidos os valores já quitados na via administrativa, não restou demonstrado o pagamento administrativo mencionado na impugnação, uma vez que no documento juntado pela defesa no Evento73 não consta qualquer trecho destacado em verde.

Deste modo, de rigor a homologação do cálculo apresentado pela COJUN no Evento85, haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor de R$ 19.444,46 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 08/07/2025, conforme planilha de cálculo no Evento85, CALC1.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/07/2025 13:24

Conclusão para decisão
24/07/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005290-48.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: SERGIO DE SOUZA LEITEADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 08/07/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 82 - 10/06/2025 - Despacho Mero expediente
08/07/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
10/06/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
10/06/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 13:44

Conclusão para despacho
09/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
05/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 12:20

Conclusão para despacho
04/06/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 17:16

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:16

Processo Reativado
08/04/2025 16:14

Protocolizada Petição
05/11/2024 14:29

Baixa Definitiva
05/11/2024 14:27

Trânsito em Julgado
18/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/10/2024 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/10/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/10/2024 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/09/2024 13:01

Conclusão para julgamento
18/09/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:39

Conclusão para despacho
17/09/2024 01:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 14:36

Conclusão para despacho
26/04/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/04/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/04/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/04/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/04/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 11:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 37
19/04/2024 08:22

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 16:46

Conclusão para despacho
17/04/2024 16:07

Protocolizada Petição
16/04/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/12/2023 00:30

Conclusão para julgamento
29/11/2023 16:38

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 12:08

Conclusão para decisão
06/11/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/11/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 14:09

Conclusão para decisão
02/10/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
02/06/2023 12:38

Conclusão para julgamento
02/06/2023 10:42

Protocolizada Petição
02/06/2023 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/05/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:59

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 12:13

Conclusão para despacho
29/05/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/05/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 14:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar
10/05/2023 12:18

Conclusão para decisão
10/05/2023 12:17

Processo Corretamente Autuado
10/05/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00