17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006410-40.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006410-40.2011.8.27.2729/TO APELANTE: NELSON ELEUTÉRIO DE SOUZA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON ELEUTÉRIO DE SOUZA NETO, contra a decisão monocrática proferida por esta Presidência (evento 32), que não admitiu recurso especial por deserção.

O embargante alega, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que não houve intimação prévia para complementação do preparo ou recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.

Requer, ainda, atribuição de efeitos modificativos ao julgado para ser autorizada a complementação do preparo recursal.

As contrarrazões foram apresentadas, nas quais o embargado sustenta que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão, tratando-se de mera irresignação do embargante. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, previsto pelo art. 1.042 do CPC, é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos constitucionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO.

NÃO INTERRUPÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no AREsp n. 1.564.423/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 4/8/2020).

No presente caso, o embargante se insurge contra a decisão desta presidência, que não admitiu seu recurso especial em razão da deserção.

A decisão embargada constitui juízo prévio negativo de admissibilidade de recurso especial, razão pela qual os presentes embargos de declaração são manifestamente incabíveis.

Ainda que se superasse a questão da inadequação da via eleita, verifico que não se encontra presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A análise detida dos autos demonstra que a alegada contradição não se verifica.

Com efeito, a decisão embargada fundamentou-se na aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC, que determina o recolhimento em dobro das custas quando há renúncia ao benefício da gratuidade de justiça pelo recolhimento posterior das custas.

O embargante, ao requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso especial e posteriormente recolher o preparo de forma simples, demonstrou a renúncia tácita ao benefício, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, a exigência de recolhimento em dobro decorre diretamente da aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC, não dependendo de intimação específica, uma vez que se trata de consequência automática da renúncia ao benefício da gratuidade pelo recolhimento posterior das custas.

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que: "Havendo a renúncia ao pedido de gratuidade em razão do recolhimento a posteriori, é imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º, do CPC, com o consequente recolhimento em dobro do preparo". (STJ.

REsp n. 2.191.109/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

A suposta contradição apontada corresponde, na verdade, à pretensão de rediscutir matéria já devidamente analisada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.
04/11/2024 16:09

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
31/10/2024 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/09/2024 13:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2024 08:28

Conclusão para despacho
17/07/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:15

Lavrada Certidão
26/02/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2024 15:47

Protocolizada Petição
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/02/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 19:28

Protocolizada Petição
31/01/2024 19:25

Protocolizada Petição
31/01/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/12/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 13:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/09/2023 14:59

Protocolizada Petição
21/08/2023 17:44

Processo Corretamente Autuado
21/08/2023 17:44

Conclusão para despacho
21/08/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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