15/07/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
14/07/2025 23:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTICOISAS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME - Guia 5392686 - R$ 145,00
14/07/2025 23:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015964-20.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040141-97.2020.8.27.2729/TO AGRAVANTE: MULTICOISAS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - MEADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260)AGRAVANTE: DOMINGOS ELVISON FRANCOADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MULTICOISAS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI – ME e DOMINGOS ELVISON FRANCO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No ato de interposição do recurso especial, os recorrentes postularam a concessão da gratuidade da justiça.

Entretanto, o requerimento de gratuidade não foi acompanhado de nenhuma documentação que pudesse corroborar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco buscaram os recorrentes esclarecer os acontecimentos que levaram à alteração de suas condições financeiras ao ponto de não mais poderem arcar com os encargos processuais, dado que até então vinham recolhendo normalmente as despesas processuais inerentes ao litígio.

Por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, determinei a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo do recurso especial interposto, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Embora devidamente intimados, os recorrentes deixaram transcorrer em branco o prazo conferido (evs. 70 e 71), apresentando manifestação nestes autos posteriormente (ev. 75), já após a certificação do decurso de prazo, pela qual se limitaram a tecer considerações genéricas acerca da gratuidade da justiça, sem demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com o preparo do recurso especial interposto.

Esse o quadro, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, dada a ausência de comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo de seu recurso especial, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. À Secretaria: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 2.161.143/SP, quando o relator indefere o pedido de gratuidade da justiça, a determinação de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 101, § 2º, do CPC, só pode ocorrer após a confirmação do indeferimento, o que ocorre (i) pelo julgamento do agravo interno interposto contra a referida decisão; ou (ii) pelo transcurso do prazo recursal sem a interposição do agravo interno.

Diante disso, ocorrendo o transcurso do prazo para interposição de agravo interno sem que este seja interposto, intimem-se as partes recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o recolhimento do preparo de seu recurso especial na forma simples e comprove-o na forma estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 7/2025.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/07/2025 16:04:16)
03/07/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/07/2025 16:04:18)
03/07/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/07/2025 16:04:19)
03/07/2025 15:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/07/2025 15:00

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
18/06/2025 16:22

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
18/06/2025 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
06/06/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/06/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/06/2025 15:30

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
03/06/2025 15:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:11

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/05/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 12:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
28/03/2025 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/02/2025 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
24/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
24/02/2025 12:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/02/2025 12:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/02/2025 12:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/02/2025 18:24

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
20/02/2025 18:24

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 611
24/01/2025 23:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/01/2025 12:16

Juntada - Documento - Relatório
20/01/2025 13:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
20/01/2025 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
19/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384441, Subguia 4458 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
18/12/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente
18/12/2024 12:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
17/12/2024 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/12/2024 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384441, Subguia 5374341
17/12/2024 17:35

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTICOISAS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME - Guia 5384441 - R$ 96,00
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 07:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
02/12/2024 07:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2024 13:13

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
29/11/2024 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/11/2024 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
11/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
11/10/2024 17:34

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
11/10/2024 12:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
10/10/2024 23:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/09/2024 09:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380791, Subguia 3322 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
23/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
20/09/2024 16:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/09/2024 22:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/09/2024 23:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380791, Subguia 5373103
17/09/2024 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
17/09/2024 22:49

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MULTICOISAS COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME - Guia 5380791 - R$ 48,00
17/09/2024 22:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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