TJTO - 0007496-67.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:49
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0007496-67.2024.8.27.2700/TORELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: RICARDO JOSÉ DE SÁ NOGUEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 30/07/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 72 - 28/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice PresidenteEvento 65 - 11/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
30/07/2025 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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30/07/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 13:39
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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30/07/2025 13:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393416, Subguia 5377766
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30/07/2025 13:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RICARDO JOSÉ DE SÁ NOGUEIRA - Guia 5393416 - R$ 127,00
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30/07/2025 13:23
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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28/07/2025 15:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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28/07/2025 15:59
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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23/07/2025 13:21
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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22/07/2025 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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14/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0007496-67.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: RICARDO JOSÉ DE SÁ NOGUEIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
11/07/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 14:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/07/2025 14:14
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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30/06/2025 12:23
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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27/06/2025 18:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
-
27/06/2025 18:06
Despacho - Mero Expediente
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23/06/2025 17:19
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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23/06/2025 13:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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23/06/2025 13:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
23/06/2025 13:31
Remessa Interna - BAIXA -> SGB08
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23/06/2025 13:31
Processo Reativado
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20/06/2025 02:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/08/2024 16:28
Baixa Definitiva
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28/08/2024 16:28
Trânsito em Julgado
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07/08/2024 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 15:27
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/07/2024 15:24
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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16/07/2024 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/07/2024 13:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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11/07/2024 00:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2024 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2024 00:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 12:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
10/07/2024 12:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/07/2024 12:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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08/07/2024 12:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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04/07/2024 15:23
Juntada - Documento - Voto
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26/06/2024 11:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 112
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12/06/2024 13:36
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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11/06/2024 19:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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11/06/2024 19:08
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2024 18:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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04/06/2024 18:11
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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04/06/2024 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/05/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/05/2024 12:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2024 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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02/05/2024 18:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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02/05/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/05/2024 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 18:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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02/05/2024 18:00
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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02/05/2024 12:20
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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02/05/2024 12:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373892, Subguia 1804 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
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02/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373893, Subguia 1801 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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30/04/2024 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/04/2024 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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30/04/2024 18:46
Despacho - Mero Expediente
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30/04/2024 17:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373893, Subguia 5370623
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30/04/2024 17:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373892, Subguia 5370622
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30/04/2024 17:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICARDO JOSÉ DE SÁ NOGUEIRA - Guia 5373893 - R$ 50,00
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30/04/2024 17:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICARDO JOSÉ DE SÁ NOGUEIRA - Guia 5373892 - R$ 29,12
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30/04/2024 17:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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