TJTO - 0028060-43.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0028060-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EXCELLENCE TOWERADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167)ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) DESPACHO/DECISÃO evento 12, PET1: Postula a parte requerente a compensação das custas processuais recolhidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob o fundamento de que o processo foi redistribuído para este juízo, vinculado ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por decisão de incompetência.
A pretensão não comporta acolhimento.
Ressalto que cada Tribunal de Justiça estadual possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo as custas processuais receitas próprias do respectivo ente federativo.
Dessa forma, inexiste previsão legal para compensação automática ou transferência de valores entre tribunais de unidades federativas distintas.
Embora a redistribuição do feito tenha ocorrido por determinação judicial, a compensação pretendida implicaria gestão financeira entre entes autônomos sem respaldo normativo.
Nada obsta, contudo, que a parte requeira a restituição dos valores pagos diretamente ao TJGO, por meio do canal administrativo próprio ou mediante petição dirigida à origem.
Já perante este juízo, deverá a parte proceder ao recolhimento das custas iniciais nos moldes da legislação vigente no Estado do Tocantins e por este Tribunal.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de compensação das custas processuais recolhidas perante o TJGO.
DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais e taxa judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, possibilitando o parcelamento destas despesas na forma prevista pelo Provimento n° 02/2023 TJTO.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, 30/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
30/07/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 14:07
Decisão - Outras Decisões
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29/07/2025 16:54
Conclusão para despacho
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28/07/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0028060-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EXCELLENCE TOWERADVOGADO(A): EMERSON JOSÉ DIAS (OAB TO007167)ADVOGADO(A): ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO (OAB TO05609B) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.
IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
03/07/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 15:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELISANGELA MARTINS PORTO NETTO - EXCLUÍDA
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03/07/2025 15:34
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EXCELLENCE TOWER - Guia 5747103 - R$ 22.860,35
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03/07/2025 15:34
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EXCELLENCE TOWER - Guia 5747102 - R$ 9.454,14
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03/07/2025 15:33
Processo Corretamente Autuado
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03/07/2025 15:31
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Moral - Para: Serviços Profissionais
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27/06/2025 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL2CIVJ)
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26/06/2025 17:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/06/2025 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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