TJTO - 0015730-69.2024.8.27.2722
1ª instância - 3ª Vara Civel - Gurupi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0015730-69.2024.8.27.2722/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial que tem por objeto a declaração de inexistência de débito por suposta fraude na contratação de empréstimo bancário.
O banco Requerido ofereceu contestação e o Autor apresentou réplica.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Decido.
Observo que o presente feito está abrangido pelo IRDR n. 5 (proc. n.00015264320228272737) do Tribunal de Justiça do Tocantins, que determinou a suspensão dos processos em que se discutem vícios de contratos bancários e parâmetros para julgamento de tais ações.
Neste sentido: PROCESSO CIVIL.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.
QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.
REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.
RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1.
São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2.
Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3.
Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.
Posteriormente a suspensão foi estendida a todos os tipos de contratos em que se discutem tais questões.
DISPOSITIVO Em razão disso determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o n. 5 (proc. 00015264320228272737).
Lance o evento correspondente à suspensão pelo IRDR.
Transcorrido o prazo desta decisão de suspensão, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas NUGEPAC.
Intimem-se.
Gurupi/TO, 28/07/2025. -
29/07/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 09:17
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/07/2025 17:03
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/07/2025 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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07/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0015730-69.2024.8.27.2722/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.
Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. -
04/07/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/06/2025 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/05/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/04/2025 19:44
Protocolizada Petição
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08/04/2025 00:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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20/03/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 15:27
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 19:58
Protocolizada Petição
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17/03/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00041013320258272700/TJTO
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14/03/2025 16:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5675034, Subguia 85351 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
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11/03/2025 15:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5675034, Subguia 5485143
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11/03/2025 15:54
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5675034 - R$ 160,00
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10/03/2025 13:48
Protocolizada Petição
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25/02/2025 20:43
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2025 13:32
Juntada - Outros documentos
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16/01/2025 13:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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03/01/2025 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/12/2024 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
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28/11/2024 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/11/2024 13:35
Expedido Ofício
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28/11/2024 13:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/11/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/11/2024 17:25
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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26/11/2024 13:01
Conclusão para despacho
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26/11/2024 13:01
Processo Corretamente Autuado
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26/11/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSALINA MOREIRA DOS SANTOS - Guia 5612914 - R$ 213,00
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26/11/2024 11:20
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSALINA MOREIRA DOS SANTOS - Guia 5612913 - R$ 314,00
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26/11/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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