17/07/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0006138-20.2022.8.27.2706/TO RÉU: NORMA REGINA MOREIRA GALVÃOADVOGADO(A): NOELDA MOREIRA GALVÃO (OAB BA036468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada compareceu ao processo (evento 109).

No evento 125, o exequente informou a quitação do débito referente à inscrição imobiliária n° 63827 e 63828 (CDA’s nº *02.***.*78-11 e *02.***.*78-12), bem como, o parcelamento do débito relativo à inscrição imobiliária nº 73683 e 73684 (CDA’s n° *02.***.*78-13 e *02.***.*78-14), requerendo também o prosseguimento do feito em relação aos honorários e prazo para juntada do comprovante de depósitos dos valores que deve reembolsar a parte executada. É o relato do necessário.

Decido.

Ao exame dos autos, diante da informação prestada pelo próprio exequente, outra conclusão não resta, senão a de que a execução foi satisfeita parcialmente pelo devedor, razão pela qual a extinção parcial do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, extingo parcialmente o curso da presente execução em relação ao crédito vinculado as inscrições imobiliárias n° 63827 e 63828 (CDA’s nº *02.***.*78-11 e *02.***.*78-12).

Ademais, considerando a informação do parcelamento da inscrição imobiliária remanescente, suspendo o curso do procedimento, até o cumprimento integral do parcelamento entabulado.

Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos o comprovante do depósito em Juízo da quantia transferida para o Fisco Municipal, conforme determinado na decisão proferida no evento 120.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias, para que realize a juntada do comprovante de pagamento dos honorários devidos conforme informando no evento 125, sob pena de prosseguimento do feito executivo para cobrança dos respectivos honorários.

Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida.

Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:17

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
28/04/2025 17:46

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:50

Protocolizada Petição
07/04/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
20/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
14/02/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:52

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
14/02/2025 10:07

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
11/02/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/12/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
26/11/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 12:19

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 23:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
25/11/2024 23:53

Conclusão para despacho
25/11/2024 11:56

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/10/2024 07:31

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162025482024
15/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162025482024
14/10/2024 12:11

Lavrada Certidão
04/10/2024 10:38

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/10/2024 09:50

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/10/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/09/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 13:27

Conclusão para despacho
02/08/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/07/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2024 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 13:50

Conclusão para despacho
14/06/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:12

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 15:14

Conclusão para despacho
15/04/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
31/01/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
19/01/2024 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
18/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
23/10/2023 14:41

Juntada - Informações
11/10/2023 14:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 15:44

Conclusão para despacho
02/08/2023 15:33

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 15:19

Conclusão para despacho
01/08/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:02

Lavrada Certidão
27/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/04/2023 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
31/03/2023 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
31/03/2023 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
31/03/2023 13:23

Intimação por Edital
31/03/2023 13:22

Publicação de Edital
30/03/2023 16:47

Expedido Edital - citação
27/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
27/03/2023 16:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/03/2023 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 17:45

Lavrada Certidão
28/02/2023 14:54

Juntada - Informações
13/02/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 17:36

Conclusão para despacho
16/12/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/10/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:33

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 17:17

Conclusão para despacho
07/06/2022 17:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/05/2022 08:58

Expedido Carta pelo Correio
22/03/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 14:29

Conclusão para despacho
22/03/2022 14:28

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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