04/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007012-28.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: AGOSTINHO MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 01/09/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
02/09/2025 13:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007012-28.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: AGOSTINHO MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1.

INDEFIRO a gratuidade da justiça; 2. REJEITO as alegações preliminares; 3. CONDENO o IGEPREV-TO na obrigação de fazer concernente em promover o enquadramento da parte autora no padrão/referência X-L, com efeitos retroativos desde a data da aposentadoria (01/04/2022 - evento 16, FINANC8), devendo reajustar os vencimentos da parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença; 3.1 No caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; 4.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC19?) pelo que CONDENO: 4.1 O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "X-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2022 até 31/03/2022 (data anterior à aposentadoria - ?evento 16, FINANC8?), com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente; 4.2 O IGEPREV-TO ao pagamento dos valores retroativos referentes2 à progressão nível/referência "X-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2022 (data da aposentadoria - evento 16, FINANC8), ?até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência3.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 14:40

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 13:18

Conclusão para julgamento
04/06/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
29/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007012-28.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: AGOSTINHO MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por AGOSTINHO MIRANDA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensado o relatório.

Decido. Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial, bem como a emenda do evento 7. A medida liminar ora postulada encontra patente óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do poder público e veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997. No caso em apreço, esta demanda tem por escopo principal o aumento de vantagens e/ou o pagamento de valores pecuniários.

Confira-se a jurisprudência: EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO.

CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL.

EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º E § 5º DA LEI 12.016 /09 C/C ART. 1º E 2º DA LEI Nº 9.494 /97. 1.

A implantação da progressão de nível salarial se enquadra como uma extensão de vantagens, de modo que acarretará um certo dispêndio ao erário, sendo vedada a concessão de antecipações de efeitos da tutela, nos termos dos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494 /97, bem como o disposto no art. 7º , § 2º e § 5º da Lei nº 12.016/2009. 2.

Decisão de primeiro grau reformada.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, AI n. 0800397-39.2016.8.02.0000. julgado em 13/06/2018, 2ª Câmara Cível, e publicado 18/06/2018) Sobre o tema, mais precedentes do TJTO: AI 0016462-83.2015.827.0000; AI 00006390620148270000; AI 0000092-63.2014.827.000.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:24

Protocolizada Petição
26/05/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
25/03/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
14/03/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 22:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/03/2025 13:48

Conclusão para despacho
12/03/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/02/2025 12:59

Conclusão para despacho
17/02/2025 12:59

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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