10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025
09/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026138-70.2024.8.27.2706/TO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 23), cuja parte dispositiva segue transcrita: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do2 art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre JOSE RAFAEL DOS SANTOS e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA) que tenha dado origem aos descontos impugnados, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles referentes; b) CONDENAR a ré, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); c) CONDENAR a ré, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC).

Confirmo a gratuidade da justiça deferida ao autor no Evento 7.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica.

Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO, Juiz de Direito."
08/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025
08/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
08/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:25

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 14:29

Alterada a parte - Situação da parte CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - REVEL
03/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/06/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2025 14:49

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA3ECIVJ para TOXAM1ECIVJ)
19/05/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:58

Decisão - Declaração - Incompetência
25/03/2025 22:30

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:45

Conclusão para decisão
21/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 20:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 01:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/12/2024 17:18

Conclusão para despacho
17/12/2024 17:17

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 17:17

Lavrada Certidão
14/12/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE RAFAEL DOS SANTOS - Guia 5628260 - R$ 101,32
14/12/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE RAFAEL DOS SANTOS - Guia 5628259 - R$ 156,98
14/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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