15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
14/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0003615-98.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: FERNANDO CARDOSO TAVARESADVOGADO(A): ROGÉRIO DE LIMA NEVES CARDOSO (OAB BA022765) SENTENÇA Vistos e etc.

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de FERNANDO CARDOSO TAVARES determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, § 4º, e, por analogia, art. 84, Parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 04 de julho de 2025.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
11/07/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 16:08

Lavrada Certidão
11/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
04/07/2025 12:05

Conclusão para julgamento
03/07/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/06/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 12:42

Conclusão para despacho
26/06/2025 17:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARAJECRI
26/06/2025 17:23

Cumprimento da Pena - Fim
03/06/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 23:05

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 16:10

Juntada - Informações
26/05/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/05/2025 22:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 12:48

Lavrada Certidão
21/05/2025 16:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEPEMA
19/05/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 13:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
16/05/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:20

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:16

Conclusão para despacho
16/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2025 12:48

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 12:56

Conclusão para despacho
28/04/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECRI
28/04/2025 18:02

Audiência - de Justificação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/04/2025 17:30. Refer. Evento 46
25/04/2025 18:02

Juntada - Informações
23/04/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARACEJUSC
22/04/2025 15:08

Juntada - Certidão
25/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 16:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
20/03/2025 13:43

Protocolizada Petição
19/03/2025 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 12:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/03/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/03/2025 16:47

Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiência de Justificação - CEJUSC - 28/04/2025 17:30
24/02/2025 18:06

Despacho - Visto em correição
04/12/2024 16:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
23/08/2024 15:18

Lavrada Certidão
22/05/2024 13:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
10/04/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 12:16

Conclusão para despacho
08/04/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 14:38

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:38

Lavrada Certidão
21/03/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Lavrada Certidão - 21/03/2024 14:34:28)
21/03/2024 14:36

Lavrada Certidão
04/12/2023 17:59

Lavrada Certidão
04/12/2023 17:54

Expedido Ofício
25/11/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/11/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
23/11/2023 16:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/11/2023 11:53

Conclusão para despacho
11/11/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2023 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 17:16

Conclusão para despacho
23/10/2023 16:57

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/10/2023 17:07

Expedido Ofício
10/10/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 13:45

Conclusão para despacho
10/10/2023 13:44

Lavrada Certidão
22/05/2023 17:01

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/05/2023 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARAJECRI
22/03/2023 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECRI -> TOARAPROT
07/03/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
07/03/2023 12:46

Conclusão para despacho
06/03/2023 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 17:04

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 14:51

Conclusão para despacho
14/02/2023 14:50

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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