04/09/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
29/08/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
29/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040446-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SILVANDIRA PEREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 20/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/08/2025 11:58

Conta Atualizada
19/08/2025 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
19/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
23/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040446-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SILVANDIRA PEREIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 516,22 (quinhentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/05/2025 16:05

Conclusão para decisão
27/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/05/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/03/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 11:35

Conclusão para despacho
28/02/2025 11:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/02/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:39

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
10/02/2025 15:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 15:37

Trânsito em Julgado
10/02/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
19/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/12/2024 21:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
04/12/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/11/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024 15:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/09/2024 08:43

Conclusão para decisão
20/09/2024 08:42

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
19/09/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/08/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2024 16:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 10:44

Conclusão para julgamento
29/07/2024 23:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 128
25/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
25/07/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 75
23/04/2024 09:40

Conclusão para despacho
22/04/2024 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/03/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/03/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/03/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/03/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/03/2024 10:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
18/03/2024 10:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/03/2024 17:03

Conclusão para despacho
11/03/2024 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2024 16:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
08/03/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/02/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/02/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2024 23:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2024 13:33

Conclusão para julgamento
31/01/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/01/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/01/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/01/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 12:50

Conclusão para julgamento
17/01/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/12/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 10:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 08:41

Protocolizada Petição
20/10/2023 02:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 22:50

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 17:17

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:16

Processo Corretamente Autuado
19/10/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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