10/07/2025 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NUGEPAC
10/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0026076-24.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: WASCHINGTON LUIS SALES SERDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO proferido na ação coletiva n. 5000002-05.1993.8.27.0000 - MS 698, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.

A matéria encontra-se afeta ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, conforme autos paradigma nº REsp 1.978.629/RJ, REsp 1.985.037/RJ e REsp 1.985.491/RJ, sendo cadastrada como "TEMA 1169” , cuja tese a ser definida é: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No aludido recurso, o Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria acima, obstando, com isso, a prática de qualquer ato processual até o julgamento do recurso repetitivo.

Assim, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

REMETAM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC - TJTO) criado por meio da Resolução nº 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça Estado do Tocantins.

Sobrevindo solução definitiva da repercussão geral, com o acórdão paradigma, retornem os autos conclusos.

Mantenham-se os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
13/06/2025 12:05

Conclusão para despacho
13/06/2025 12:05

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 12:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2025 12:05

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
13/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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