15/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
14/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000238-11.2022.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARCOS ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): MAGNA JERONIMO MENDONÇA PEREIRA (OAB TO008905)ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732)REQUERIDO: CEZAR FRANCK GURGEL VERASADVOGADO(A): MÁRCIO LEANDRO VIEIRA (OAB TO009854) SENTENÇA Autos conclusos em razão do despacho prolatado ao evento 174.

Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e que transcorreu o prazo para pagamento sem que a parte executada tenha cumprido a obrigação.

Após busca de bens nos sistemas on line disponíveis ao Poder Judiciário, não foram localizados bens penhoráveis de titularidade do executado.

A situação evidenciada nos autos enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, aplicável ao cumprimento de sentença.

Veja-se: Art. 53. [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ademais, confira-se o disposto no enunciado nº 75 do FONAJE:(Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." Outrossim, ressalto que o art. 26, § 3°, da Lei 9.492/1997 estabelece que o cancelamento do registro do protesto será feito mediante recolhimento das custas e emolumentos, despesas que ficam a cargo do executado no caso de adimplemento do débito nestes autos.

No entanto, considerando a ausência de bens penhoráveis e a impossibilidade de prosseguimento da execução a extinção do processo é medida que se impõe, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Frise-se ainda que, nos termos do §1º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 53, parágrafo 4º, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 11:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
28/03/2025 17:40

Conclusão para julgamento
25/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
27/02/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:50

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:14

Conclusão para despacho
29/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
03/12/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:15

Juntada - Certidão
12/11/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:57

Conclusão para despacho
08/10/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
14/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 161
02/09/2024 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 161
02/09/2024 17:02

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
20/08/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 13:39

Conclusão para despacho
05/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
11/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
09/05/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:11

Conclusão para despacho
26/04/2024 15:09

Lavrada Certidão
18/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 16:12

Conclusão para despacho
22/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/02/2024 12:24

Conclusão para despacho
13/02/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
19/01/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/01/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 13:02

Conclusão para despacho
06/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CESAR FRANKLIN GURGEL VERAS - EXCLUÍDA
13/11/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
13/11/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/11/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:39

Lavrada Certidão
07/11/2023 12:23

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 11:05

Conclusão para despacho
26/10/2023 06:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/10/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/09/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
19/09/2023 09:10

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 16:25

Conclusão para despacho
14/09/2023 12:30

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUAJECCR
14/09/2023 12:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/09/2023 12:30

Trânsito em Julgado
04/09/2023 11:09

Protocolizada Petição
02/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
25/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/08/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
31/07/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2023 13:06

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/07/2023 20:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/07/2023 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/07/2023 13:00 Sequencial: 194
23/06/2023 11:20

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
01/04/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/03/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2023 09:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/03/2023 13:39

Conclusão para despacho
20/03/2023 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/03/2023 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 06:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/03/2023 17:11

Conclusão para despacho
03/03/2023 09:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
28/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
18/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
17/02/2023 15:58

Protocolizada Petição
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/02/2023 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
09/02/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/02/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 10:51

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 14:05

Conclusão para despacho
24/01/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
14/12/2022 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/11/2022 10:28

Lavrada Certidão
24/11/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 10:08

Lavrada Certidão
24/11/2022 09:53

Lavrada Certidão
28/10/2022 12:27

Lavrada Certidão
26/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/09/2022 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/09/2022 14:23

Lavrada Certidão
28/09/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
27/09/2022 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/09/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
02/08/2022 16:30

Conclusão para julgamento
02/08/2022 16:29

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 16:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
20/07/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/07/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2022 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
30/06/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2022 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2022 12:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 02/08/2022 13:45
06/06/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/05/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/05/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 11:21

Despacho - Mero expediente
05/05/2022 09:46

Conclusão para despacho
25/04/2022 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2022 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/04/2022 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 08:55

Despacho - Mero expediente
16/03/2022 13:49

Conclusão para despacho
16/03/2022 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
16/03/2022 13:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 16/03/2022 13:00. Refer. Evento 9
16/03/2022 12:42

Protocolizada Petição
16/03/2022 12:40

Protocolizada Petição
14/03/2022 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
03/03/2022 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEMAN -> TOGUAJECCR
03/03/2022 18:24

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
25/02/2022 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEMAN
24/02/2022 16:25

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
04/02/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio
02/02/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/02/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/02/2022 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2022 15:54

Protocolizada Petição
01/02/2022 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
01/02/2022 13:50

Juntada - Informações
01/02/2022 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 16/03/2022 13:00
01/02/2022 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
31/01/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2022 17:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
31/01/2022 15:45

Conclusão para despacho
31/01/2022 15:44

Processo Corretamente Autuado
28/01/2022 18:16

Protocolizada Petição
28/01/2022 10:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/01/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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