17/07/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 67
08/07/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 66
04/07/2025 11:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 10:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 08:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 08:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 08:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 07:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 07:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032860-51.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADAILTON MILHOMENS BARBOSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 13.703,94 (treze mil setecentos e três reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 21:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 19:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 14:53

Conta Atualizada
30/06/2025 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 11:30

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 18:13

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 16:30

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 04:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032860-51.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ADAILTON MILHOMENS BARBOSAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 17/03/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:41

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão para despacho
05/03/2025 14:57

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/02/2025 17:30

Trânsito em Julgado
17/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 16:41

Conclusão para julgamento
21/01/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/11/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:25

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/11/2024 12:20

Conclusão para julgamento
06/11/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
12/09/2024 14:53

Conclusão para despacho
04/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/08/2024 15:01

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:01

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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