11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004064-45.2021.8.27.2700/TO RÉU: RUGGERE LOPES RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054)RÉU: NEURI MEYERADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054)RÉU: JOSE NUNES OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA (OAB TO02135A)RÉU: DALCI BERNARDO DA SILVAADVOGADO(A): STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019)RÉU: ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB TO006019) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, em razão de crime imputado a ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA, Prefeita do Município de Caseara–TO, DALCI BERNARDO DA SILVA, contador, NEURI MEYER, ODAIR JOSÉ LOPES DA SILVA, JOSÉ CARLOS GOMES FONSECA, RUGGERE LOPES RODRIGUES e JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA.

De acordo com a narrativa da denúncia, a Prefeita e os demais denunciados apropriaram-se e/ou desviaram recursos do erário municipal mediante fraude à licitação, em proveito do acusado DALCI BERNARDO, que foi contratado para prestar serviços contábeis ao município, que é irmão da prefeita ILDISLENE.

Assim, imputa as seguintes condutas aos acusados: ILDISLENE BERNANDRO DA SILVA SANTANA: artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) c/c artigo 29 (concurso de pessoas) do Código Penal.

DALCI BERNANRO DA SILVA: artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) c/c artigo 29 (concurso de pessoas) do Código Penal.

NEURI MEYER, ODAIR JOSÉ LOPES DA SILVA, JOSÉ CARLOS GOMES FONSECA, RUGGERE LOPES RODRIGUES e JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA: artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação) c/ c artigo 29 (concurso de pessoas) do Código Penal.

No curso da persecução penal, em razão da prerrogativa de foro atribuída à ré Idislene Bernardo, o MP requereu o envio dos autos a este Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, e na Súmula nº 702 do Supremo Tribunal Federal.

No evento 308, a Defesa de ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA, DALCI BERNARDO DA SILVA, requereu a declaração de incompetência deste Tribunal de Justiça, e o declínio da compatência para a 1ª instância, considerando-se que a ré ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA, em 1º de janeiro de 2025, deixou o cargo de Prefeita de Caseara/TO, perdendo, assim, o foro privilegiado.

Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo indeferimento do pedido da defesa do evento 308 e requer que a tramitação da ação penal em tela permaneça na presente instância, pelas razões expostas no parecer exarado no evento 314. É o relato do necessário. DECIDO.

Consoante o disposto no art. 48, § 1º, inciso VI, da Constituição do Estado do Tocantins, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, orginalmente, os Prefeitos Municipais.

Certo é que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, da Relatoria do Min.

Roberto Barroso, restringiu o entendimento então vigente a respeito do foro por prerrogativa de função, oportunidade em que foram fixadas duas teses autônomas.

A primeira delas é a de que “[o] foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.

A segunda estabelece que, “com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.

O acórdão foi ementado nos seguintes termos: “Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal.

Questão de Ordem em Ação Penal.

Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele.

Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência.

I.

Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1.

O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2.

Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas.

Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3.

Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo.

A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4.

A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF.

De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato.

Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades.

Precedentes.

II.

Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5.

A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional.

Precedentes.

III.

Conclusão 6.

Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7.

Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso.

Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8.

Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância.” (AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) No caso dos autos, verifica-se que, embora os crimes ora sob investigação tenham supostamente sido cometidos durante o exercício e em razão da função pública da ré, inexiste qualquer razão para a perpetuação da jurisdição no caso de foro privilegiado, já que, consoante bem observou nobre presentante ministerial de Cúpula, o mandato da ré encerrou em 31 de dezembro de 2024, não estando ela atualmente ocupando qualquer cargo público que justifique a competência deste Tribunal, nos moldes como estabelecido no art. 48, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, sendo certo, ainda, que o presente feito se encontra na sua fase intermediária, motivo pelo qual não se aplica ao caso a tese fixada pelo STF para a prorrogação de competência por prerrogativa de foro.

Diante do exposto, considerando a orientação alinhada na QO na AP nº 937/RJ pelo STF, DECLINO da competência para julgar o presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos autos para o Juízo da Comarca de Araguacema/TO, competente para processar e julgar o presente feito, ante a perda do foro privilegiado por prerrogativa de função da ré ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
09/07/2025 18:36

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 12:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
06/05/2025 10:55

Remessa Interna - CCR02 -> SCPLE
06/05/2025 10:54

Conclusão para decisão
06/05/2025 10:54

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/05/2025 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 312
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
07/04/2025 10:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/03/2025 13:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009528520238272704/TO
12/03/2025 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/02/2025 14:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
26/02/2025 14:14

Juntada - Documento
25/02/2025 10:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009528520238272704/TO
26/08/2024 19:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009528520238272704/TO
08/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/04/2024 16:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juiz de Direito da Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguacema - EXCLUÍDA
02/04/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
02/04/2024 16:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DEC 2 - Evento 297 - Expedido Ofício - 02/04/2024 16:15:19
02/04/2024 16:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DESP 3 - Evento 297 - Expedido Ofício - 02/04/2024 16:15:19
02/04/2024 16:19

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 4 - Evento 297 - Expedido Ofício - 02/04/2024 16:15:19
02/04/2024 16:15

Expedido Ofício
01/04/2024 15:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2024 15:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE CARLOS GOMES FONSECA - EXCLUÍDA
01/04/2024 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ODAIR JOSE LOPES DA SILVA - EXCLUÍDA
01/04/2024 10:08

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
01/04/2024 10:08

Despacho - Mero Expediente
21/03/2024 17:32

Remessa Interna para fins administrativos - SCPLE -> SGB04
20/03/2024 16:14

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
20/03/2024 16:14

Decisão - Outras Decisões
15/03/2024 16:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
15/03/2024 16:56

Recebimento - Retorno do MP com cota
15/03/2024 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 283
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
22/02/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 13:55

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
22/02/2024 13:55

Despacho - Mero Expediente
21/02/2024 14:54

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
21/02/2024 14:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2024 12:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009528520238272704/TO
29/01/2024 14:50

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
29/01/2024 14:50

Despacho - Mero Expediente
26/01/2024 14:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
26/01/2024 14:55

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
25/01/2024 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/11/2023 08:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00009528520238272704/TO
14/11/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00009528520238272704/TO
14/11/2023 16:51

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
14/11/2023 16:51

Expedição de documento - Carta Ordem
10/11/2023 15:24

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
10/11/2023 15:24

Decisão - Outras Decisões
09/10/2023 16:24

Remessa Interna - SREC -> SGB04
09/10/2023 09:43

Recebidos os autos
09/10/2023 09:42

Recebidos os autos
09/10/2023 09:41

Recebidos os autos
18/09/2023 16:56

Juntada - Documento - Ofício
04/07/2023 13:07

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
03/07/2023 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/07/2023 11:11

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
03/07/2023 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/07/2023 11:11

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
03/07/2023 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
03/07/2023 11:11

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
01/04/2023 17:27

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
01/04/2023 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/03/2023 13:27

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/03/2023 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
03/03/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2023 16:52

Remessa Interna - SCPLE -> SREC
03/03/2023 16:50

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
03/03/2023 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 237 e 239
03/03/2023 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 238
03/03/2023 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 233 e 234
03/03/2023 15:45

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/03/2023 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 240
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239 e 240
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2023 10:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
04/02/2023 10:24

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/02/2023 15:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
03/02/2023 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
03/02/2023 14:17

Juntada - Documento - Voto
01/02/2023 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/01/2023 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/01/2023 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/01/2023 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/01/2023 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/01/2023 11:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/01/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/01/2023 12:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2023 14:00 Sequencial: 29
29/11/2022 16:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
29/11/2022 16:51

Juntada - Documento - Relatório
28/11/2022 09:26

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
28/11/2022 09:11

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/11/2022 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200
25/11/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191, 192 e 193
16/11/2022 14:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/11/2022 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194
11/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
11/11/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
08/11/2022 21:28

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
08/11/2022 21:28

Despacho - Mero Expediente
08/11/2022 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/11/2022 15:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
08/11/2022 15:15

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
08/11/2022 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193 e 194
31/10/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:07

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
31/10/2022 17:07

Despacho - Mero Expediente
28/10/2022 17:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
28/10/2022 17:08

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
28/10/2022 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 17:25

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
24/10/2022 17:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
21/10/2022 15:07

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
21/10/2022 15:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/10/2022 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
12/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 164
11/10/2022 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/10/2022 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO - 11/10/2022 16:02:22)
11/10/2022 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 159 e 160
11/10/2022 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 163 e 165
06/10/2022 14:40

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/10/2022 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165 e 166
20/09/2022 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2022 08:53

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
20/09/2022 08:53

Despacho - Mero Expediente
15/09/2022 17:10

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
15/09/2022 17:09

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/09/2022 16:38

Remessa Interna - CCR02 -> SCPLE
15/09/2022 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:18)
06/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:17)
06/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:16)
06/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:19)
06/09/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:20)
06/09/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 146 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:23)
06/09/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:24)
06/09/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/09/2022 13:14:25)
05/09/2022 20:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
05/09/2022 20:20

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
05/09/2022 13:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
05/09/2022 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
03/09/2022 12:30

Juntada - Documento - Voto
24/08/2022 14:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/08/2022 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/08/2022 12:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/09/2022 14:00 Sequencial: 23
09/08/2022 09:53

Remessa Interna - CCR02 -> SCPLE
09/08/2022 09:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCR02
09/08/2022 09:45

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2022 14:11

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
04/07/2022 14:11

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/07/2022 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 125
04/07/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/06/2022 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 17:32

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
28/06/2022 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2022 17:32

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
28/06/2022 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2022 17:32

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
28/06/2022 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2022 16:32

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
27/06/2022 14:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> SCPLE
27/06/2022 14:51

Decisão - Outras Decisões
23/06/2022 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106 e 108
23/06/2022 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107
23/06/2022 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 103
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
06/06/2022 15:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
06/06/2022 15:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/06/2022 13:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
06/06/2022 13:36

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
03/06/2022 17:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
03/06/2022 17:30

Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por maioria
03/06/2022 16:30

Remessa Interna com voto divergente - SGB12 -> SCPLE
03/06/2022 16:30

Juntada - Documento - Voto Divergente
03/06/2022 16:27

Remessa Interna para juntada de voto divergente - SCPLE -> SGB12
03/06/2022 16:20

Remessa Interna - SGB09 -> SCPLE
26/05/2022 17:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/05/2022 13:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/05/2022 14:29

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/05/2022 14:28

Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB09
10/05/2022 14:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/05/2022 12:25

Juntada - Documento - Voto
28/04/2022 14:23

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/04/2022 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
28/04/2022 13:55

Juntada - Documento - Relatório
03/03/2022 15:22

Remessa Interna ao Juiz Certo - SGB06 -> SGB04
03/03/2022 15:22

Despacho - Mero Expediente
25/02/2022 14:02

Remessa Interna - SCPLE -> SGB06
25/02/2022 11:41

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
10/02/2022 12:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
09/02/2022 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 77
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/01/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2022 16:10

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
27/01/2022 16:10

Despacho - Mero Expediente
27/01/2022 16:09

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
27/01/2022 16:09

Despacho - Mero Expediente
27/01/2022 16:09

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
27/01/2022 16:09

Despacho - Mero Expediente
27/01/2022 12:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
27/01/2022 12:55

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
26/01/2022 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 61
26/01/2022 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/01/2022 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 60
26/01/2022 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
25/12/2021 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62
14/12/2021 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/12/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/12/2021 16:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
13/12/2021 16:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/12/2021 12:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
13/12/2021 12:27

Decisão - Recebimento - Denúncia - por unanimidade
10/12/2021 19:20

Remessa Interna com voto-vista - SGB06 -> SCPLE
10/12/2021 19:20

Juntada - Documento - Voto Vista
10/12/2021 18:06

Remessa Interna para juntada de voto vista - SCPLE -> SGB06
10/12/2021 16:59

Juntada - Documento - Voto
02/12/2021 12:56

Juntada - Documento
01/12/2021 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
24/11/2021 13:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2021 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/12/2021 14:00 Sequencial: 93
08/11/2021 10:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
08/11/2021 10:07

Juntada - Documento - Relatório
19/10/2021 13:18

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
19/10/2021 13:18

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/10/2021 22:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/10/2021 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 10:36

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
01/10/2021 10:36

Despacho - Mero Expediente
01/07/2021 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00150142620218272729/TO
24/06/2021 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/06/2021 18:43

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
01/06/2021 18:22

Juntada - Documento - Ofício
28/05/2021 18:33

Juntada - Documento
24/05/2021 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2021 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2021 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2021 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2021 14:36

Remessa Interna - DISTR -> SCPLE
19/05/2021 14:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/05/2021 15:54

Juntada - Documento
18/05/2021 09:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00004355120218272704/TO
13/05/2021 14:46

Juntada - Documento
11/05/2021 14:07

Remessa Interna - SCPLE -> DISTR
11/05/2021 14:06

Expedido Ofício
11/05/2021 14:01

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 13:59

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 13:57

Expedido Ofício
11/05/2021 13:30

Expedido Ofício
07/05/2021 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00150142620218272729/TO
05/05/2021 11:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00004355120218272704/TO
04/05/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00150142620218272729/TO
04/05/2021 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00004355120218272704/TO
29/04/2021 16:53

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
29/04/2021 16:53

Despacho - Mero Expediente
12/04/2021 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
08/04/2021 17:53

Remessa Interna - DISTR -> SGB04
08/04/2021 17:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB04)
08/04/2021 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
07/04/2021 17:47

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
05/04/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00