TJTO - 0001484-03.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001484-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURALADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO (OAB GO014615)AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730)ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385)ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
COTAS DE CAPITAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO.
ESSENCIALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
COMPENSAÇÃO PRÉVIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
BENS NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
VÍCIO IDENTIFICADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por cooperativa de crédito contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no curso de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade de determinados bens e determinou sua proteção contra atos constritivos.
A embargante sustenta omissão quanto à análise da inexistência de legitimidade do ex-cooperado para pleitear restituição de cotas de capital e da inaplicabilidade da Lei de Recuperação Judicial a atos cooperativos, bem como a legalidade da compensação ocorrida antes do pedido de recuperação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ausência de legitimidade do ex-cooperado para pleitear restituição de cotas de capital em cooperativa de crédito; (ii) estabelecer se tais cotas podem ser consideradas bens essenciais à luz do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005; e (iii) determinar se é válida a compensação realizada pela cooperativa antes do pedido de recuperação judicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, verifica-se a existência de omissões relevantes que ensejam o provimento do recurso com efeitos modificativos. 4.
As cotas de capital integralizadas por cooperados pertencem ao patrimônio da cooperativa e não integram o ativo disponível do cooperado até que haja deliberação específica e aprovação formal para restituição, conforme previsão do artigo 24, § 4º, da Lei nº 5.764/1971 e artigo 10 da Lei Complementar nº 130/2009.
No caso, a exclusão do cooperado e a compensação ocorreram antes do ajuizamento da recuperação, o que afasta a sua legitimidade ativa para pleitear restituição no âmbito da recuperação judicial. 5.
A compensação realizada em 04/12/2024 precede ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 05/12/2024.
Trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito, não alcançado pela blindagem patrimonial prevista na Lei nº 11.101/2005.
A tentativa de reversão da operação configura afronta à segurança jurídica e aos limites temporais dos efeitos da recuperação judicial. 6.
As cotas de capital de cooperativa de crédito não constituem bens de capital na acepção dada pelo artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, tampouco são imprescindíveis à atividade produtiva dos devedores.
Não se trata de máquinas, equipamentos ou estruturas utilizados no processo produtivo, mas sim de participação societária que obedece a regras específicas do cooperativismo financeiro. 7.
O artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005 exclui expressamente da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos realizados entre cooperativas de crédito e seus cooperados.
Logo, não se aplica a suspensão de atos de constrição ou a imposição de devolução de valores regularmente compensados antes do ajuizamento da ação recuperacional. 8.
O reconhecimento da essencialidade das cotas em questão representa extrapolação dos limites legais, com indevida aplicação extensiva do conceito de bem de capital essencial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o conceito de essencialidade deve ser interpretado de forma objetiva, restrita aos bens corpóreos diretamente empregados no processo produtivo (REsp 1.758.746/GO).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento: “1.
As cotas de capital em cooperativa de crédito não configuram bens de capital essenciais para os fins do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando à proteção conferida aos bens corpóreos utilizados diretamente no processo produtivo da empresa recuperanda. 2.
Atos cooperativos, nos termos do artigo 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, estão expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial, o que abrange a relação jurídica entre a cooperativa de crédito e o cooperado. 3.
A compensação realizada pela cooperativa em data anterior ao protocolo da recuperação judicial constitui ato jurídico perfeito, insuscetível de anulação por efeitos retroativos da blindagem patrimonial, não havendo ilegalidade ou afronta à Lei de Recuperação Judicial. 4.
O ex-cooperado que teve sua exclusão regularmente processada e a compensação de suas cotas efetivada antes do pedido de recuperação judicial não possui legitimidade para pleitear a restituição dos valores no bojo do processo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §13; 47; 49, §3º; Lei nº 5.764/1971, art. 24, § 4º; LC nº 130/2009, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; STJ, REsp 1.207.117/MG, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2015; TJMT, AI 1002381-44.2024.8.11.0000, Rel.
Des.
Guiomar Borges, j. 05.06.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para desconstituir o acórdão e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a declaração de essencialidade das cotas capital em cooperativas, por não se enquadrarem no conceito legal de bem de capital essencial previsto no artigo 49, §3º da Lei 11.101/05 e para reformar a decisão agravada visando afastar a determinação de devolução do valor de R$ 3.887.184,27 regularmente compensado pela Cooperativa Agravante em 04/12/2024, antes do pedido de recuperação judicial (05/12/2024) garantindo-se ao credor fiduciário o exercício pleno de seus direitos e a exclusão de seus créditos dos efeitos do processo de recuperação judicial, bem como afastar a presunção automática de essencialidade dos bens, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 14:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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02/09/2025 14:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/09/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/09/2025 12:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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02/09/2025 12:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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29/08/2025 17:59
Juntada - Documento - Voto
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28/08/2025 11:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0001484-03.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 178) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO SICOOB CREDI-RURAL ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO (OAB GO014615) AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) INTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO(A): LUCAS DE ARAÚJO DUARTE ADVOGADO(A): JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE NARDO ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES OLIVEIRA INTERESSADO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DUARTE DA SILVA INTERESSADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS INTERESSADO: RICARDO SAUD ADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA INTERESSADO: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA INTERESSADO: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES INTERESSADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI INTERESSADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi INTERESSADO: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA INTERESSADO: ZILDA DE NARDO ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: ARAUNAH TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA INTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.
ADVOGADO(A): TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE INTERESSADO: SPHAIRA NANOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS SIMÕES MARTINS INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSA INTERESSADO: BANCO VOLVO SA ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR INTERESSADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSO ADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZO INTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIERO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA INTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO INTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEIXE - TO PROCURADOR(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA INTERESSADO: NEUSA MARIA DE NARDO VANZELA ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALI ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 18:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178
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08/08/2025 12:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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08/08/2025 12:08
Juntada - Documento - Relatório
-
24/07/2025 11:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 15:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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22/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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21/07/2025 19:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001484-03.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00162468920248272722/TO)RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETOAGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 13/05/2025 - Deliberado em Sessão Pedido de Vista -
10/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49
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10/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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10/07/2025 12:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 36
-
20/06/2025 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 17:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
18/06/2025 16:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/06/2025 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36
-
06/06/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/06/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/06/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/06/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/06/2025 08:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
06/06/2025 08:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
02/06/2025 16:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
-
02/06/2025 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
27/05/2025 18:40
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
-
16/05/2025 16:46
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
13/05/2025 15:10
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
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13/05/2025 15:09
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
12/05/2025 15:55
Juntada - Documento - Voto
-
05/05/2025 18:16
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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05/05/2025 16:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
30/04/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/04/2025 10:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/04/2025 22:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/04/2025 19:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/04/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
11/04/2025 17:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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08/04/2025 21:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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08/04/2025 21:10
Juntada - Documento - Relatório
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21/03/2025 15:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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20/03/2025 18:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
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14/02/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 13:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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14/02/2025 13:26
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
10/02/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5647943 Situação: Em Aberto.
-
10/02/2025 15:34
Distribuído por prevenção - Ref. ao(s) evento(s) 116, 103, 19, 24, 106, 300, 91, 112, 269, 48, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 31, 165, 247, 255, 285, 286, 294, 295, 356 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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