TJTO - 0043322-67.2024.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:17
Baixa Definitiva
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04/07/2025 14:52
Processo Reativado
-
04/07/2025 14:49
Baixa Definitiva
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04/07/2025 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 09:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 08:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0043322-67.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: MYKAEL CARDOSO COSTAADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE AIRES COELHO (OAB TO006154)ADVOGADO(A): WILIANS ALENCAR COELHO (OAB TO02359A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado -
02/07/2025 20:28
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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30/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:31
Trânsito em Julgado
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28/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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20/06/2025 03:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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03/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0043322-67.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MYKAEL CARDOSO COSTAADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE AIRES COELHO (OAB TO006154)ADVOGADO(A): WILIANS ALENCAR COELHO (OAB TO02359A)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA
Vistos.
I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA promovida por MYKAEL CARDOSO COSTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, qualificados nos autos.
Em audiência de conciliação, as partes entabularam acordo (evento 37, TERMOAUD1).
Eis o relato necessário. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO O Acordo entabulado entre as partes (evento 37, TERMOAUD1) revela-se materialmente regular, destacando-se que a disponibilidade do direito versado comporta homologação, mormente porque resguardados os interesses dos litigantes.
Sobre o instituto jurídico da transação judicial, é cediço que a homologação apenas irradia a eficácia processual, pois a transação judicial homologada produz efeito de coisa julgada, extinguindo a controvérsia e definindo os direitos.
Em reforço: TJTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
TRANSAÇÃO.
ACORDO HOMOLOGADO.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DE APELAÇÃO.
DESCABIMENTO.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Acordo assinado pelos transigentes e homologado pelo magistrado, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. 2. A sentença que homologou a transação apesar de extinguir o feito com resolução do mérito, não pode ser cassada, tendo em vista que a decisão é das partes e não do juiz.
Apelação conhecida e improvida. (AP 0009330-72.2015.827.0000, Rel.
Des.
LUIZ GADOTTI, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2016).
Grifamos.
Ao magistrado incumbe promover a qualquer tempo a conciliação entre os litigantes nos termos do art. 139, inciso V, do CPC/2015, tornando possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, consoante o entendimento jurisprudencial: TJTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
DIREITO DISPONÍVEL.
POSSIBILIDADE. Deve ser homologada a transação efetuada pelas partes quando o objeto versa sobre direito disponível, para o fim de se alcançar a efetividade jurisdicional, nos termos do art. 932, I do CPC/15. (AI 0013598-38.2016.827.0000, Rel.
Des.
HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2016).
Grifamos.
No mais, o art. 90, §3°, do CPC dispensa o pagamento das despesas processuais remanescentes se o acordo for celebrado antes de proferida a sentença.
Desta forma, a extinção do feito com resolução do mérito é medida que se impõe, haja vista o disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo constante do evento 37, TERMOAUD1 para que surta seus efeitos legais e por conseguinte, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.
Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios conforme pactuado.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
02/06/2025 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/06/2025 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/06/2025 11:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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30/05/2025 06:08
Protocolizada Petição
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28/05/2025 12:55
Conclusão para julgamento
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28/05/2025 09:26
Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
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27/05/2025 16:48
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/05/2025 13:43
Conclusão para julgamento
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07/05/2025 16:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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07/05/2025 16:11
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 07/05/2025 15:30. Refer. Evento 25
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07/05/2025 13:17
Protocolizada Petição
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06/05/2025 16:58
Juntada - Certidão
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05/05/2025 12:01
Protocolizada Petição
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30/04/2025 16:53
Protocolizada Petição
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24/04/2025 14:15
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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22/02/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/02/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/02/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/02/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/02/2025 17:45
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 07/05/2025 15:30. Refer. Evento 11
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18/12/2024 10:25
Protocolizada Petição
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25/11/2024 13:20
Protocolizada Petição
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22/11/2024 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/11/2024 17:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2024 15:05
Juntada - Informações
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08/11/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/11/2024 13:07
Expedido Ofício
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08/11/2024 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/11/2024 12:53
Expedido Ofício
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08/11/2024 12:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
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08/11/2024 12:46
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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08/11/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 12:39
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/02/2025 15:00
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07/11/2024 19:06
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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21/10/2024 16:29
Conclusão para despacho
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21/10/2024 16:29
Processo Corretamente Autuado
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21/10/2024 16:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Protesto Indevido de Títulos - Para: Fornecimento de Água
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17/10/2024 18:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3CIVJ)
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16/10/2024 17:05
Decisão - Declaração - Incompetência
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15/10/2024 12:58
Conclusão para decisão
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14/10/2024 15:45
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MYKAEL CARDOSO COSTA - Guia 5581031 - R$ 200,82
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14/10/2024 15:45
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MYKAEL CARDOSO COSTA - Guia 5581030 - R$ 301,82
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14/10/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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