11/07/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007065-30.2025.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: STEPHANNY DE SOUSA GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILDO SANTOS BARBOSA (OAB TO005651)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 03/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
03/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
03/07/2025 16:04

Lavrada Certidão
03/07/2025 16:03

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
03/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/07/2025 16:01

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 05/09/2025 14:00
30/06/2025 17:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/06/2025 12:31

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007065-30.2025.8.27.2722/TO AUTOR: STEPHANNY DE SOUSA GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILDO SANTOS BARBOSA (OAB TO005651) DESPACHO/DECISÃO Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência, como por exemplo sua CTPS ou contracheque, ou ainda extrato de consulta de seu CPF junto ao sítio eletrônico da Receita Federal constando que não possui bens declarados.

Verifica-se que a parte Autora nada acostou.

Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

LEI FEDERAL Nº 1.060/50.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE.

Os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação foram recepcionados parcialmente pela atual Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos".

Logo, a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica, mormente quando em descompasso com o apresentado pelos autos. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.

Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso.

Não configurada a real necessidade das benesses da gratuidade de justiça, a decisão que as indefere se mostra correta.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 597147, 20120020091326AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 06/06/2012, DJ 29/06/2012 p. 240).

Neste sentindo, intime-se para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Datado e certificado pelo sistema.
29/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/05/2025 09:09

Conclusão para decisão
21/05/2025 09:08

Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 09:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - STEPHANNY DE SOUSA GUIMARAES - Guia 5714947 - R$ 132,54
21/05/2025 09:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - STEPHANNY DE SOUSA GUIMARAES - Guia 5714946 - R$ 248,81
21/05/2025 09:08

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
21/05/2025 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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